Questões de concursos sobre "Lei nº 9.826, de 14 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará" | Legislação Estadual - página 1

ficará em disponibilidade remunerada por tempo indeterminado. 

estará sujeito à exoneração ou demissão, conforme o caso.

poderá ser voluntária ou compulsoriamente aposentado, se for o caso.

será imediatamente aproveitado em outro cargo igual ou assemelhado.

55 anos de idade e 35 de serviço público e/ou privado.

60 anos de idade e 30 de serviço público e/ou privado.

60 anos de idade e 35 de contribuição previdenciária 

55 anos de idade e 30 de contribuição previdenciária.

Procuradores do Estado.

Juízes de Direito do Estado.

Secretários do Estado. 

Servidores do Poder Legislativo.

é convocado.

é nomeado.

entra em exercício 

toma posse.

dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; sem vencimento²

dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²

dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a) ¹; sem vencimento²

dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²

a apuração da responsabilidade funcional será promovida, obrigatoriamente, mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

a indenização de prejuízo causado ao Estado ou às suas entidades, no que exceder os limites da fiança, quando for o caso, será liquidada mediante prestações mensais descontadas em folha de pagamento, não excedentes da quinta parte do vencimento, à falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento.

o ilícito administrativo é punível, independentemente de acarretar resultado perturbador do serviço estadual. 

considera-se ilícito criminal a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado em estatuto e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.

Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.

Aberto o inquérito administrativo, suspende-se a fluência do período do estágio probatório.

O inquérito administrativo é o procedimento sumário através do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade.

O inquérito administrativo precede a sindicância, quando for o caso, sendo-lhe anexado como peça informativa e preliminar.

haverá posse nos casos de promoção, acesso e reintegração.

a nomeação será feita em comissão, quando se tratar de nomeação para cargo da classe inicial ou singular de determinada categoria funcional.

no ato da posse será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria. 

não poderá haver posse por procuração.

os direitos e vantagens conferidos aos ocupantes de cargos públicos efetivos não se transferem aos ocupantes de empregos públicos, posto que estes prescindem de concurso público para serem preenchidos. 

o afastamento de funcionário público ocupante de cargo efetivo não impacta no recebimento de nenhum direito ou vantagem, em razão da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. 

em se tratando de ocupar outro cargo estadual de provimento em comissão, o tempo de serviço será computável para todos os fins em favor do servidor Josué. 

é vedado o afastamento de servidor público ocupante de cargo efetivo para ocupar outro cargo na Administração pública, tendo em vista que equivaleria a colocar o cargo original em disponibilidade. 

apenas o afastamento que dependa de autorização legislativa pode ser computado como tempo de efetivo serviço. 

os direitos e vantagens conferidos aos ocupantes de cargos públicos efetivos não se transferem aos ocupantes de empregos públicos, posto que estes prescindem de concurso público para serem preenchidos. 

o afastamento de funcionário público ocupante de cargo efetivo não impacta no recebimento de nenhum direito ou vantagem, em razão da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. 

em se tratando de ocupar outro cargo estadual de provimento em comissão, o tempo de serviço será computável para todos os fins em favor do servidor Josué. 

é vedado o afastamento de servidor público ocupante de cargo efetivo para ocupar outro cargo na Administração pública, tendo em vista que equivaleria a colocar o cargo original em disponibilidade. 

apenas o afastamento que dependa de autorização legislativa pode ser computado como tempo de efetivo serviço.