Questões de concursos sobre "Lei nº 8.322 de 2015 - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará" | Legislação Estadual - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei nº 8.322 de 2015 - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
A estrutura básica da Superintendência
do Sistema Penitenciário do Estado do
Pará – SUSIPE – é instituída pela Lei
Estadual nº 8.322/2015, existindo dentro
dessa estrutura diversas Diretorias.
Nesse sentido, assinale a alternativa
correta acerca da competência dessas
Diretorias.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
De acordo com o que estabelece a Lei
Estadual nº 8.322/2015, são funções
básicas da Superintendência do Sistema
Penitenciário do Estado do Pará:
( ) Implementar e executar a Política
Penitenciária no Estado, estabelecendo
suas diretrizes.
( ) Cumprir, no âmbito de sua competência,
a Lei Federal nº 7.210/1984, e outros
normativos que tratem de execução
penal.
( ) Manter e administrar, por meio de seus
estabelecimentos penais, a custódia
de presos condenados e submetidos
à medida de segurança detentiva, em
consonância com o disposto em sentença
ou decisão criminal, sendo a custódia de
presos provisórios de responsabilidade
do Ministério Público Estadual por meio
das Delegacias de Polícia Civil.
( ) Normatizar os procedimentos
administrativos e operacionais das
unidades prisionais do Sistema
Penitenciário Estadual, padronizando as
rotinas e processos de trabalho.