Questões de concursos sobre "Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre" | Legislação Estadual - página 1

o servidor atleta tem direito à remoção para participar de competição desportiva oficial, ficando temporariamente lotado na cidade sede da instituição desportiva.

o servidor público efetivo tem direito a auxílio-funeral em caso de morte do companheiro ou companheira, ainda que não comprove dependência econômica.

após 25 anos de efetivo exercício, o servidor público estadual terá direito à gratificação de sexta-parte.

em caso de adoção de criança de até sete anos de idade, o servidor público do Acre tem direito à licença-adoção equivalente a 120 dias.

tal norma se aplica aos servidores pertencentes a qualquer dos Poderes do Estado do Acre.

constituem requisitos para assunção de cargo público, nos termos da norma acima citada, a idade mínima de dezoito anos, aptidão física e mental e a quitação com as obrigações militares e eleitorais. 

a nomeação, em caráter efetivo, para cargo de carreira, desde que atendidos os requisitos legais, pode decorrer de livre indicação da autoridade competente.

não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

a posse em cargo público pode dar-se mediante procuração específica.