Questões de concursos sobre "Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo" | Legislação Estadual - página 1

as atribuições recebidas por delegação, desde que autorizada expressamente e que ocorra na forma prevista no ato delegatório.

a totalidade da competência do órgão ou aquela essencial que justifique sua existência.

a decisão de recursos administrativos.

a edição de atos normativos, ainda que regulem direitos e deveres dos administrados.

as atribuições de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

a decisão de recursos administrativos.

a atribuição recebida previamente por delegação, independentemente de autorização expressa.

a atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante.

parte do exercício da competência do delegante em razão de circunstância de natureza territorial.

20 (vinte) dias

30 (trinta) dias

40 (quarenta) dias

60 (sessenta) dias

90 (noventa) dias

Será constituída comissão integrada por 05 (cinco) servidores de vínculo permanente para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com prévia manifestação do órgão jurídico

Será constituída comissão integrada por 03 (três) servidores de vínculo permanente ou comissionados para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com posterior manifestação do órgão jurídico

Será constituída comissão integrada por 05 (cinco) servidores de vínculo permanente ou comissionados para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com posterior manifestação do órgão jurídico

Será constituída comissão integrada por 03 (três) servidores de vínculo permanente para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com prévia manifestação do órgão jurídico

Será constituída comissão integrada por 03 (três) servidores de vínculo permanente para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com posterior manifestação do órgão jurídico

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que seja cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau do postulante ou do notificado

Existe causa de suspeição para atuar no processo administrativo se o servidor ou autoridade estiver litigando judicial ou administrativamente com o postulante ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau figurando como advogado, defensor dativo ou representante legal do postulante ou do notificado

Existe causa de suspeição para atuar no processo administrativo se o servidor ou autoridade tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha, pregoeiro, representante ou auditor, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum postulante ou notificado

Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Remessa por via postal, Pessoalmente, Edital publicado no Diário Ofcial do Estado

Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Pessoalmente

Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Pessoalmente, Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail)

Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados necessariamente na seguinte ordem: Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Pessoalmente

Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados necessariamente na seguinte ordem: Pessoalmente, Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail)

As atividades de instrução destinam-se a subsidiar a motivação dos atos decisórios e se realizam apenas por iniciativa do interessado de requerer e produzir prova

O órgão competente para a instrução do processo registrará nos autos os elementos necessários para a tomada de decisão e elaborará relatório conclusivo, indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e, se não for competente para julgamento, não poderá incluir proposta de decisão

Os atos de instrução realizados por meio eletrônico não serão registrados nos autos

É inadmitida a prova emprestada

A arguição de falsidade do documento será processada como incidente processual

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, sendo vedado o uso de modelos padronizados pela Administração

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data, local de realização e assinatura da autoridade responsável

Salvo em caso de previsão legal de lei federal, o reconhecimento de firma será exigido em todos os documentos do processo

A autenticação de documentos exigidos não poderá ser feita pelo órgão administrativo

Os autos do processo deverão ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, desde o ato de instauração, permitido o desentranhamento de qualquer documento sem autorização da autoridade competente, desde que esclarecido por quem o executar

Nos recursos hierárquicos, se o recorrente alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante ou orientação uniforme da jurisprudência administrativa e a autoridade não reconsiderar sua decisão, será encaminhada de ofício cópia dos autos à autoridade judiciária competente a fim de que o litígio seja solucionado no plano jurisdicional.

O julgamento do recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente.

Os atos ditos de mero expediente, bem como os preparatórios de decisão não são passíveis de recurso.

O recorrente poderá desistir do recurso interposto, desde que o faça antes da remessa dos autos para reapreciação da matéria impugnada e mediante anuência da Administração.

O pedido de reconsideração incide sobre as decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta, podendo ser renovado no mesmo prazo de 10 dias.

Começam a correr a partir do primeiro dia após a ciência oficial do postulante e, salvo disposição em contrário, serão computados incluindo - se o dia do começo e excluindo - se o do vencimento.

Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.

A Lei Estadual n º 12.209/2011 é omissa em relação ao estabelecimento de prazo para que a autoridade administrativa julgadora emita sua decisão motivada nos processos administrativos.

Compete à autoridade fiscalizadora verificar se foram excedidos os prazos estabelecidos pela autoridade julgadora e, em caso afirmativo, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, mesmo que para mera averiguação.

Solicitando a Administração ao postulante a prática de ato destinado à regularização do processo, este deverá atender tal solicitação no prazo fixado por aquela, sendo que, decorrido esse prazo, extingue - se o direito do postulante de praticar o ato, independentemente da causa alegada.