Q192624 - FUNDATEC Técnico Administrativo 2018
São direitos dos assistidos da
Defensoria Pública, EXCETO:
A)Qualidade e eficiência do atendimento.
B)Uso do nome social à pessoa transexual,
transgênero e travesti.
C)Direito de revisão de sua pretensão quando
recusada pelo Defensor Público.
D)A tramitação dos processos e procedimentos
apenas para a realização de exames e
perícias.
E)Informação sobre localização e horário de
funcionamento dos serviços.
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Q194285 - FEPESE Analista - Economia 2014
De acordo com a Lei Complementar no
197, de 13
de julho de 2000, assinale a alternativa correta .
A)O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão
da Administração Superior e de Execução
do Ministério Público, é integrado por todos
os Procuradores de Justiça não afastados da
carreira e presidido pelo Procurador-Geral de
Justiça.
B)A Corregedoria-Geral do Ministério Público
é órgão da Administração Superior e de
Execução do Ministério Público, encarregado
da orientação e fiscalização das atividades
funcionais e da conduta dos membros do
Ministério Público.
C)As Procuradorias de Justiça são órgão da
Administração Superior do Ministério Público,
com cargos de Procurador de Justiça e serviços
auxiliares necessários ao desempenho das
suas funções.
D)As Promotorias de Justiça são órgãos de
Administração e de Execução do Ministério
Público, com um cargo de Promotor de Justiça
e serviços auxiliares necessários ao desempenho
das funções que lhes forem determinadas.
E)À Secretaria-Geral do Ministério Público,
exercida por um Procurador de Justiça ou
por um Promotor designado pelo Colégio de
Procuradores, caberá a responsabilidade de
supervisão e direção dos serviços afetos aos
órgãos de apoio técnico e administrativo do
Ministério Público.
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Q194339 - FEPESE Analista - Arquivologia 2014
De acordo com a Lei Complementar no 197, de 13
de julho de 2000, assinale a alternativa correta.
A)O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão
da Administração Superior e de Execução
do Ministério Público, é integrado por todos
os Procuradores de Justiça não afastados da
carreira e presidido pelo Procurador-Geral de
Justiça.
B)A Corregedoria-Geral do Ministério Público
é órgão da Administração Superior e de
Execução do Ministério Público, encarregado
da orientação e fiscalização das atividades
funcionais e da conduta dos membros do
Ministério Público.
C)As Procuradorias de Justiça são órgão da
Administração Superior do Ministério Público,
com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das
suas funções.
D)As Promotorias de Justiça são órgãos de
Administração e de Execução do Ministério
Público, com um cargo de Promotor de Justiça
e serviços auxiliares necessários ao desempenho
das funções que lhes forem determinadas.
E)À Secretaria-Geral do Ministério Público,
exercida por um Procurador de Justiça ou
por um Promotor designado pelo Colégio de
Procuradores, caberá a responsabilidade de
supervisão e direção dos serviços afetos aos
órgãos de apoio técnico e administrativo do
Ministério Público.
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Q194464 - FEPESE Analista - Tecnologia da Informação 2014
De acordo com a Lei Complementar no 197, de 13 de julho de 2000, assinale a alternativa correta .
A)O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça não afastados da carreira e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.
B)A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
C)As Procuradorias de Justiça são órgão da Administração Superior do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das suas funções.
D)As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração e de Execução do Ministério Público, com um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem determinadas.
E)À Secretaria-Geral do Ministério Público, exercida por um Procurador de Justiça ou por um Promotor designado pelo Colégio de Procuradores, caberá a responsabilidade de supervisão e direção dos serviços afetos aos órgãos de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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Q195638 - FEPESE Nível Médio 2014
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações).
A) A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser Preliminar, Definitiva, Terminativa, Tempestiva e Ordinária.
B) A decisão Terminativa é aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas liquidáveis.
C) Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se essas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.
D)Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, depois de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.
E) Ordinária é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares e regulares com ressalva.
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Q202700 - FEPESE Procurador do Estado 2018
Integra a base de cálculo do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e Sobre Prestações de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), conforme a Lei Estadual n° 10.297, de 26 de
dezembro de 1996:
A)as bonificações em mercadorias.
B)os acréscimos financeiros cobrados nas vendas
a prazo a consumidor final.
C)o valor corresponde a frete, somente se efetuado
por transportadora.
D)o montante do próprio imposto, constituindo
o respectivo destaque mera indicação para fins
de controle.
E)o montante do Imposto sobre Produtos
Industrializados, quando a operação, realizada
entre contribuintes e relativa a produto destinado
à industrialização ou à comercialização,
configurar fato gerador dos dois impostos.
Responder
Q202702 - FEPESE Procurador do Estado 2018
Com base na Lei Estadual n° 6.745, de 28 de
dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Santa Catarina), o deslocamento
motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado
ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro
órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação
do órgão central de pessoal, trata-se de:
A)Remoção.
B)Recondução.
C)Redistribuição.
D)Reorganização.
E)Substituição.
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Q202704 - FEPESE Procurador do Estado 2018
O processo legislativo disciplinado na
Constituição do Estado de Santa Catarina compreende
a elaboração de:
A)leis complementares, que serão aprovadas por
maioria relativa dos votos dos Deputados.
B)leis delegadas, que poderão disciplinar matéria
atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias
e orçamentos.
C)resoluções, editadas para regular as relações
jurídicas decorrentes da não conversão de
medida provisória em lei.
D)medidas provisórias, em que, nos casos de
relevância e urgência, o Governador do Estado
poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las
de imediato à Assembleia Legislativa.
E)emendas à Constituição, por proposta de um
terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se,
cada uma delas, pela maioria relativa
a seus membros.
Responder
Q202706 - FEPESE Procurador do Estado 2018
Dispõe o art. 1° da Constituição do Estado de
Santa Catarina:
“O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da
República Federativa do Brasil, formado pela união de
seus Municípios, visando à construção de uma sociedade
livre, justa e solidária, preservará os princípios
que informam o estado democrático de direito e tem
como fundamentos: […]”.
Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos
a que se refere o texto constitucional.
A)a soberania estadual, a cidadania, a dignidade
da pessoa humana, os valores sociais do trabalho
e da livre iniciativa, o pluralismo político.
B)a soberania nacional, a cidadania, a dignidade
da pessoa humana, os valores sociais do trabalho
e da livre iniciativa, o pluralismo político.
C)a soberania nacional, a autonomia estadual, a
cidadania, a dignidade da pessoa humana, os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o
pluralismo político.
D)construir uma sociedade livre, justa e solidária,
garantir o desenvolvimento estadual, erradicar
a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais, promover o bem
de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
E)construir uma sociedade livre, justa e solidária,
garantir o desenvolvimento nacional, erradicar
a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais, promover o bem
de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
Responder
Q202708 - FEPESE Procurador do Estado 2018
Analise as afirmativas abaixo a respeito do
Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com base na
legislação catarinense.
1. Fica sujeito à multa de cinquenta por cento do
valor do imposto, aquele que deixar de abrir,
dentro de prazo legal, processo de inventário
ou partilha.
2. O imposto também incide na sucessão provisória,
garantido o direito de restituição, caso
apareça o ausente.
3. A alíquota para a cobrança do imposto é dois
por cento sobre a parcela da base de cálculo
igual ou inferior a R$ 20.000,00.
4. É isento do pagamento do imposto o donatário
ou cessionário, qualquer que seja o valor dos
bens ou direitos, em se tratando de sociedade
civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida
como de utilidade pública estadual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B)São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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