Questões de concursos sobre "Lei nº 1.288 de 2001 - Contencioso Administrativo-Tributário Estadual" | Legislação Estadual - página 1

fazer-se presente às sessões de julgamento, vedada a apresentação de sustentação oral.

arguir a nulidade de procedimentos fiscais que, notoriamente, atentarem contra normas constitucionais. 

manifestar-se nos pedidos de restituição do indébito tributário de competência originária do COCRE. 

ter vista dos autos pelo prazo de 60 dias, antes da manifestação das partes a respeito de inconstitucionalidade de dispositivo de lei.

sugerir a realização de nova auditoria quando declarada a nulidade do lançamento por vício formal, bem como suscitar a declaração de ilegalidade de norma regulamentar ou infrarregulamentar.