Assuntos de "Legislação Federal"

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Abaixo está a lista de assuntos sobre Legislação Federal pelos quais você pode filtrar e responder questões de concursos:

ABNT NBR 5.410 de 2004 - Instalações elétricas de baixa tensão ANCINE - Agência Nacional do Cinema - Legislação Específica ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - Lei nº 9.427 de 1996 e Legislação Específica ANP - Agência Nacional do Petróleo - Gás Natural e Biocombustíveis - Lei nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica ANTAQ e Lei nº 8.630/1993 (Lei de Modernização dos Portos) e alterações posteriores.Bolsa família Caixa Econômica Federal CONFEF – Resolução nº 56/2003 – Código de Ética dos Profissionais de Educação Física e Legislação Específica Dec.-Lei 25 - de 30 de novembro de 1937 (Organiza o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)Decreto 1.332 de 1994 - Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários Decreto 3.551 de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro. Programa Nacional do Patrimônio Imaterial Decreto 4.074 de 2002 - Regulamentação da Lei 7.802 de 1989 - Pesquisa, produção, comercialização e fiscalização de agrotóxicos Decreto 4.187 de 2002 - regulamentação do impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo Decreto 4.227 de 2002 (revogado pelo Decreto 5.109 de 2004 - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias Decreto 4.418 de 2002 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES Decreto 4.727 de 2003 (revogado sucessivamente até Decreto 8.867 de 2016) Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA Decreto 4.748 de 2003 - Processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas Decreto 5.378 de 2005 (revogado pelo Decreto 9.094 de 2017) - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos Decreto 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal Decreto 5.773 de 2006 – Plano de Desenvolvimento Institucional em instituições de ensino superior (PDI)Decreto 6.029 de 2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal Decreto 6.408, de 2008 (revogado pelo Decreto 8.905 de 2016) Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Agência Brasileira de Inteligência - ABIN Decreto 6.654 de 2008 - Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público Decreto 6.689 de 2008 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC Decreto 6.929 de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Decreto 64.567 de 1969 - Regulamentação do Decreto-Lei 486 de 1969 - Escrituração e Livros Mercantis Decreto 7.579 de 2011 - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, Poder Executivo federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal Decreto 70.274 de 1972 - normas do cerimonial público Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS Decreto 8.088 2013 (Revogado pelo Decreto 9.000 de 2017 - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira Decreto 88.777 de 1983 - Aprova o regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional Decreto 98.812 de 1990 - Regulamentação da Lei 7.805 de 1989 - Regime de Permissão de Lavra Garimpeira Decreto Federal n.° 5.378 - de 23 de fevereiro de 2005 Decreto Federal n° 4.727-2003 (revogado pelo Decreto 7.335/2010 - regulamenta o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA Decreto n. 88.777/1983 - Aprova o regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares Decreto n.º 1.832/1996 - Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários Decreto n.º 4.227-2002 (revogado pelo Decreto 5.109/2004 - CNDI)Decreto n.º 8.243/2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS) - Decreto n.º 8.189/2014 Decreto n.º 8.243/2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS) , Decreto n.º 8.189/2014 Decreto n° 4.748/2003 Decreto n° 4.887/2003 - Regulamenta a Titulação de Terras Quilombolas Decreto n° 5.296/2004 Decreto n° 5626 de 2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436 de 2002 - Língua Brasileira de Sinais - Libras Decreto n° 5626/2005 Decreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto n° 6.949/2009 Decreto nº 1.332/1994 - Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE Decreto nº 3.298 - de 20 de dezembro de 1999 (Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)Decreto nº 3.505 de 2000 - Política de Segurança da Informação Decreto nº 4.074 - de 4 de janeiro de 2002 Decreto nº 4.187 - de 8 de Abril de 2002 Decreto nº 4.376 de 2002 - Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência Decreto nº 4.391 - de 26 de Setembro de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013 - exploração de portos organizados e de instalações portuárias)Decreto nº 4.418 - de 11 de Outubro de 2002 (Estatuto Social do BNDES)Decreto nº 4.553 - de 27 de Dezembro de 2002 (revogado pelo Decreto nº 7.845/2012)Decreto nº 5.550 - de 22 de Setembro de 2005 (revogado pelo Decreto nº 7.493/2011)Decreto nº 5.550 de 2005 (revogado sucessivamente até Decreto nº 8.949 de 2016) - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário Decreto nº 5.622 - de 19 de Dezembro de 2005 Decreto nº 5.622 de 2005 - Regulamentação da Educação à Distância, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Decreto nº 5.707 - de 23 de fevereiro de 2006 Decreto nº 5.773 de 2006 – Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI)Decreto nº 6.029 - de 01-02/07 Decreto nº 6.049/2007 - Aprova o Regulamento Penitenciário Federal Decreto nº 6.408 - de 24 de Março de 2008 Decreto nº 6.654 - de 20 de Novembro de 2008 Decreto nº 6.689 - de 11 de Dezembro de 2008 Decreto nº 6.833 de 2009 - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor Decreto nº 6.929 - de 6 de Agosto de 2009 (MPOG)Decreto nº 6.929 - de 6 de Agosto de 2009 (revogado pelo Decreto nº 7.063/2.010)Decreto nº 6.929, de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Decreto nº 6.944 - de 21 de agosto de 2009 Decreto nº 6.944 de 2009 - Estabelecimento de medidas organizacionais para aprimoramento da Administração Pública e normas gerais sobre Concurso Público Decreto nº 7.175 de 2010 – Plano Nacional de Banda Larga - PNBL Decreto nº 7.175/2010 – PNBL Decreto nº 7.492 - de 02/06/2011 – Plano Brasil Sem Miséria Decreto nº 7.492, de 02/06/2011 – Plano Brasil Sem Miséria Decreto nº 7.559 de 2011 - Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -Decreto nº 7.746/2012 Decreto nº 7.845 de 2012 - Procedimentos para Credenciamento de Segurança e Tratamento de Informação Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia Decreto nº 70.235 - de 6 de Março de 1972 Decreto nº 70.274 - de 9 de Março de 1972 Decreto nº 76.900 - de 23 de Dezembro de 1975 Decreto nº 8.428 de 2015 - Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos Decreto nº 8.752 de 2016 - Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica Decreto nº 8.905 de 2016 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos da ABIN Decreto nº 85.064 - de 26 de Agosto de 1980 Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos Decreto nº 9.411 de 2018 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura Decreto nº 98.812/1990 Decreto-Lei 2.321 de 1987 - Instituição do regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Decreto-Lei 288 de 1967; Decreto-Lei 356 de 1968 e Decreto 61.244 de 1967 - Regulamentação da Zona Franca de Manaus Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública Decreto-lei 538 de 1969 - Regime jurídico do pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Decreto-Lei 666 de 1969 - obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira Decreto-Lei 7.841 de 1945 - Código de Águas Minerais Decreto-Lei 73 de 1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP Decreto-Lei n.º 288/1967; Decreto-Lei n.º 356/1968 e Decreto n.º 61.244/1967 Decreto-lei n.º 538/1969 Decreto-Lei n°. 2.321/1987 Decreto-Lei nº 200 - de 25 de Fevereiro de 1967 Decreto-Lei nº 201/1967 Decreto-Lei nº 227 - de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)Decreto-Lei nº 3.365 - de 21 de Junho de 1941 Decreto-Lei nº 666/1969 Decreto-Lei nº 7.841 - de 8 de Agosto de 1945 Decreto-lei nº 759 de 1969 - Caixa Econômica Federal - CEF Estratégia Geral de Tecnologia da Informação - 2013 a 2015 Financiamento Imobiliário INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária Instrução Normativa MI 02 - Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços Instrução Normativa RFB 971 de 2009 - normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do B Instrução Normativa RFB nº 971/09 Legislação Desportiva - LEI Nº 11.438/2006 - Lei 12.395/2011 Legislação Específica do CONFEA Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita Lei 10.054 de 2000 - Identificação Criminal Lei 10.188 de 2001 - Criação do Programa de Arrendamento Residencial, instituição do arrendamento residencial com opção de compra Lei 10.610 de 2002 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens Lei 10.671 de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios Lei 10.683-03 - organização da Presidência da República e dos Ministérios - e dá outras providências Lei 10.711 de 2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas Lei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico Lei 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES Lei 10.861/2004 - Sistema Nacional de Avaliação Superior (SINAES)Lei 10.871 de 2004 - criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras Lei 10.931 de 2004 -patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário Lei 11.080 de 2004 e Decreto nº 5.352 de 2005 - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais Lei 11.196 de 2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. Programa de Inclusão Digital. incenti Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial Lei 11.438 de 2006 e Lei 12.395 de 2011 - incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo Lei 11.440 de 2006 e Decreto 1.565 de 1995 - Regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro Lei 11.440/06 e Decreto nº 1.565/95 - Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro Lei 11.445 de 2007 - Diretrizes Nacionais Para o Saneamento Básico Lei 11.494 de 2007 - Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Lei 11.502 de 2007 - Modificação das competências e da estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC Lei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima Lei 11.788 de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia Lei 11.904 de 2009 - Instituição do Estatuto de Museus Lei 11.941 de 2009 - Alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão; instituição de regime tributário de transição Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV Lei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais Lei 12.037 de 2009 - Identificação criminal do civilmente identificado - regulamentação do art. 5º, LVIII da CRFB de 1988 Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda Lei 12.249 de 2010 - Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Regime Especial de Aquisição de Computado Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal Lei 12.340-2010 Lei 12.485 - Comunicação audiovisual de acesso condicionado Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH Lei 12.550/2011; Decreto nº 7.661/2011 e Legislação Específica da EBSERH Lei 12.663 de 2012 - Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014, à Jornada Mundial da Juventude 2013 - Lei Geral da Copa Lei 12.690 de 2012 - Organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho; instituição do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP Lei 12.694 de 2012 - Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas Lei 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia Lei 12.840 de 2013 - Destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet Lei 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação Lei 13.185 de 2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying Lei 13.254 de 2016 - Lei de Repatriação Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.Lei 13.344 de 2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico Lei 3.924 de 1961 - Monumentos arqueológicos e pré-históricos Lei 4.076 de 1962 - Regulamentação do exercício da profissão de geólogo Lei 4.084 de 1962 – Profissão de bibliotecário Lei 4.324 de 1964 – Instituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia e legislação específica de Odontologia Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica Lei 4.380 de 1964, Lei 8.004 de 1990, Lei 8.692 de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica Lei 4.878 de 1965 - Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal Lei 4.886 de 1965 - Regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos Lei 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA Lei 5.194 de 1966 - Regulamentação do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo Lei 5.662 de 1971 - enquadramento do BNDES como empresa pública Lei 5.700 de 1971 - Forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais Lei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas Lei 5.862 de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO Lei 5.905 de 1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e Resoluções do COFEN e CORENS Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras Lei 6.091 de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI Lei 6.538 de 1978 - Serviços Postais Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira Lei 6.684 de 1979 - Regulamentação das Profissões de Biólogo e de Biomédico, Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares Lei 6009 de 1973 - Utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea Lei 7.102 de 1983 - segurança para estabelecimentos financeiros. Normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores Lei 7.116 de 1983 e Lei 5.553 de 1968 - Regulamentação da expedição das Carteiras de Identidade e validade nacional Lei 7.170 de 1983 – Definição de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica Lei 7.766 de 1989 - Ouro, ativo financeiro e respectivo tratamento tributário Lei 7.913 de 1989 - ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários Lei 7.913 de 89 - ACP por danos aos investidores no mercado Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Lei 8.088/13 - Secretaria Nacional dos Portos da Presidência da República Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados Lei 8.171 de 1991 - política agrícola Lei 8.176 de 1991 - Definição de crimes contra a ordem econômica e criação do Sistema de Estoques de Combustíveis Lei 8.245 de 1991 - locações dos imóveis urbanos - Lei de Locações Lei 8.270 de 1991 – Reajuste da remuneração dos servidores públicos Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual Lei 8.691 de 1993 – Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso; criação do Conselho Nacional do Idoso Lei 8.854 de 1994 - Criação da Agência Espacial Brasileira - AEB Lei 8.974 de 1995 (revogada pela Lei 11.105/2005) - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS; reestruturaç Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.580 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal Lei 9.055 de 1995 - Disciplina da extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 9.434 de 1997 - remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento Lei 9.454 de 1997 e Decreto 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor Lei 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e legislação específica Lei 9.472 de 1997 - organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador - Lei Geral das Telecomunicações Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais Lei 9.615 de 1998 - normas gerais sobre desporto - Lei Pelé Lei 9.674 de 1998 - exercício da profissão de Bibliotecário Lei 9.674/98 e Normas Específicas Lei 9.807 de 1999 - organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas; instituição do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; proteção de acusados ou condenados que tenham volunt Lei 9.986 de 2000 - Gestâo de recursos humanos das Agências Reguladoras Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras Lei Complementar 116 de 2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP Lei Complementar 125 de 2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE. Lei Complementar 124 de 2007 - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAM Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas Lei Complementar n° 95/1998 Lei Complementar n° 97/99 - organização - preparo e emprego das Forças Armadas e legislação específica Lei complementar nº 105-2006 - sigilo bancário Lei Complementar nº 116 de 2003 – ISSQN Lei Complementar nº 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP Lei Complementar nº 125/2007 Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE e Lei Complementar nº 124 Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAM Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF Lei de Cotas - Lei nº 12.711 de 2012 Lei n.º 10.446-2002 - infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme Lei n.º 10.446-2002 - Repressão Uniforme Lei n.º 12.154/2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)Lei n.º 9.434/97 Lei n.º 9.883 de 1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN Lei n° 10.610/2002 Lei n° 13.690 de 2018 - Cria o Ministério da Segurança Pública Lei n° 4.076 - de 23 de junho de 1962 - regula o exercício da profissão de geólogo Lei n° 4.375/84 - dispõe sobre o Serviço Militar Lei n° 6.880/ 1980 - Estatuto dos Militares Lei n° 8.270/ 1991 – Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos Lei n° 8.691 - DE 28 DE JULHO DE 1993 – Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta - das Autarquias e das Fundações Federais Lei nº 1.060 - de 5 de Fevereiro de 1950 (Lei da Justiça Gratuita)Lei nº 10.054 - de 7 de Dezembro de 2000 (revogada pela Lei 12.037/2009 - Identificação Criminal)Lei nº 10.098 - de 19 de Dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade)Lei nº 10.188 - de 12 de Fevereiro de 2001 (Programa de arrendamento residencial)Lei nº 10.711 - de 5 de Agosto de 2003 Lei nº 10.742 - de 6 de outubro de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico Lei nº 10.871 - de 20 de Maio de 2004 Lei nº 10.931 - de 2 de Agosto de 2004 Lei nº 10.973 - de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)Lei nº 11.080/2004 e Decreto nº 5.352 /2005 - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)Lei nº 11.091/05 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - no âmbito das Instituições Federais Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica Lei nº 11.196 - de 21 de Novembro de 2005 (Lei do Bem)Lei nº 11.494 - de 20 de Junho de 2007 Lei nº 11.502 - de 11 de Julho de 2007 Lei nº 11.652 - de 7 de Abril de 2008 Lei nº 11.776 - de 17 de Setembro de 2008 Lei nº 11.776 de 2008 - Plano de Carreiras e Cargos da ABIN Lei nº 11.788 - de 25 de setembro de 2008 (Dispõe sobre o estágio de estudantes)Lei nº 11.892 - de 29 de Dezembro de 2008 Lei nº 11.941/2009 Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal) e legislação específica Lei nº 12.010 - de 3 de Agosto de 2009 (Nova Lei Nacional de Adoção)Lei nº 12.016 - de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)Lei nº 12.030 - de 17 de Setembro de 2009 Lei nº 12.037 - de 1º de Outubro de 2009 (Lei de Identificação Criminal)Lei nº 12.232 - de 29 de abril de 2010 (Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda)Lei nº 12.249/2010 Lei nº 12.288 - de 20 de Julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura Lei nº 12.485 (Comunicação audiovisual de acesso condicionado)Lei nº 12.514/2011 Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas Lei nº 12.663/2012 - Lei Geral da Copa Lei nº 12.813/2013 Lei nº 12.830/13 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia Lei nº 13.018 de 2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 13.254 - de 13 de janeiro de 2016 (Lei de Repatriação)Lei nº 13.257 de 2016 – Estatuto da Primeira Infância Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo Lei nº 13.303/2016 – Estatuto Jurídico da Empresa Pública - da Sociedade de Economia mista e de suas Subsidiárias Lei Nº 13.344/2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas Lei no 2.800/56 - Conselhos Federal e Regionais de Química e legislação específica Lei nº 3.268/1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina Lei nº 3.924 - de 26 de julho de 1961 (Monumentos arqueológicos e pré-históricos)Lei nº 4.084/62 – Dispõe sobre a profissão de bibliotecário Lei nº 4.324/64 – Conselho Federal e Conselhos Regionais de Odontologia e legislação específica de Odontologia Lei nº 4.504 - de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra)Lei nº 4.591 - de 16 de dezembro de 1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias)Lei nº 4.595 - de 31 de Dezembro de 1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional)Lei nº 4.717 - de 29 de junho de 1965 (Regula a Ação Popular)Lei Nº 4.769/1965 - Conselho Federal de Administração e legislação específica Lei nº 4.878-1965 Lei nº 5.194/66 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro - Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo Lei nº 5.662 - de 21 de Junho de 1971 (Enquadra o BNDES como empresa pública)Lei nº 5.700 - de 1º de Setembro de 1971 (Forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais)Lei nº 6.024 - de 13 de Março de 1974 Lei nº 6.091 de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural Lei nº 6.316 - de 17 de dezembro de 1975 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Lei Nº 6.530/1978 e legislação específica do COFECI – CRECI Lei nº 6.538 - de 22 de junho de 1978 (Serviços Postais)Lei nº 6.634 - de 2 de Maio de 1979 Lei nº 6009/73 Lei nº 7.102 - de 20 de Junho de 1983 Lei nº 7.116-1983 e Lei nº 5.553-1968 (Carteira de Identidade)Lei nº 7.347 - de 24 de Julho de 1985 (Lei dos Interesses Difusos)Lei nº 7.565-86 (Código Brasileiro da Aeronáutica)Lei nº 7.766 - de 11 de Maio de 1989 Lei nº 7.853 - de 24 de Outubro de 1989 Lei nº 7.913-89 Lei nº 8.027/ 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União - das Autarquias e das Fundações Públicas Lei nº 8.036-1990 Lei nº 8.142 - de 28 de Dezembro de 1990 Lei nº 8.171 - de 17 de Janeiro de 1991 Lei nº 8.176/91 - Crimes contra a ordem econômica e criação do Sistema de Estoques de Combustíveis Lei nº 8.245 de 1991 - Lei de Locações Lei nº 8.313-1991 (Lei de incentivo à cultura)Lei nº 8.685-1993 (Lei do Audiovisual)Lei nº 8.854/1994 - Agência Espacial Brasileira (AEB) e legislação específica Lei nº 8.974/1995 (revogada pela Lei 11.105/2005)Lei nº 8.987 - de 13 de Fevereiro de 1995 (Lei de Concessões)Lei nº 9.034 - de 3 de Maio de 1995 (Lei de Combate ao Crime Organizado)Lei nº 9.055 - de 1º de Junho de 1995 Lei nº 9.074/1995 Lei nº 9.307 - de 23 se setembro de 1996 Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica Lei nº 9.454-1997 e Decreto nº 7.166-2010 - Registro de Identificação Civil Lei nº 9.472 - de 16 de Julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações)Lei nº 9.478 - de 6 de Agosto de 1997 (Lei do Petróleo)Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica Lei nº 9.514 - de 20 de Novembro de 1997 Lei nº 9.610 de 1998 - Direito Autoral Lei nº 9.615/1998 - Lei Pelé Lei nº 9.807 - de 13 de Julho de 1999 (Lei de Proteção a Testemunha)Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica Lei nº 9.986 - de 18 de Julho de 2000 (Gestâo de recursos humanos das Agências Reguladoras)Lei nº. 8.842 - de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso)Lei-1° 10.671/03 - Estatuto de Defesa do Torcedor Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade Medida Provisória 2.228 - de 6 de setembro de 2001 Medida Provisória 2.228 de 2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema; Criação do Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Instituição do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE. Autoriz Medida Provisória no 2.186-16 - de 23 de Agosto de 2001 MP 2.228 de 2001 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Legislação Específica NBR 5.410-2004 Obras e serviços poluidores Parcerias Voluntárias: Lei Nº 13.019/2014 Portaria 73 de 2001 da Secretaria de Estado de Assistência Social - Estabelece normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil - Política Nacional do Idoso Portaria Interministerial 372 de 2005 do MDIC - Estabelecimento de prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializad Portaria Interministerial nº 210 de 2014 Portaria Interministerial nº 372 de 01/12/2005 / MDIC Portaria MPS 173 de 2008 - Aprovação dos Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social Portaria MPS nº 173 - de 02 de Junho de 2008 Portaria n.º 73-2001 Programa habitacional Minha Casa - Minha Vida – PMCMV Resolução 030 de 1998 - ANATEL - Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Resolução 1.000 de 2002 do CONFEA - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA Resolução 1.488 de 1998 do CFM - Conselho Federal de Medicina Resolução 1.931 de 2009 do CFM - Código de Ética Médica Resolução 2.023 de 2013 do CFM - Regulamentação dos Processos de Sindicância Resolução 203 de 2012 da SUFRAMA. Decreto 783 de 1993. Portaria Interministerial 170 de 2010 - sistemática de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais Resolução 47 de 2013 – Estatuto da Universidade Federal do Acre - UFAC Resolução 56 de 2003 do CONFEF – Código de Ética dos Profissionais de Educação Física. Legislação Específica Resolução 596 de 2014 do CFF - Código de Ética Farmacêutica. Código de Processo Ético. Infrações e regras de aplicação de sanções disciplinares Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT Resolução nº 47 - de 16 de setembro de 2013 – Estatuto da UFAC Resolução nº 596/2014 do CFF Resolução SUFRAMA n.º 203/2012 - Decreto n.º 783/1993 - Portaria Interministerial n.º 170/2010 Resoluções do Conselho Federal de Farmácia Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal Saneamento básico e domiciliar SFH SUSEP - Superintendência de Seguros Privados Telefonia - Plano Geral de Metas da Qualidade