Questões de concursos sobre "Decreto nº 6.944 de 2009 - Estabelecimento de medidas organizacionais para aprimoramento da Administração Pública e normas gerais sobre Concurso Público" | Legislação Federal - página 1

De acordo com o disposto no Decreto n° 6.944/2009, que dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, analise as seguintes afirmativas:

I. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em até três etapas, conforme dispuser a lei ou o respectivo edital.

 II. Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar, mediante motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, não podendo ultrapassar cem por cento do quantitativo original de vagas.

 III. Não será delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a competência para autorizar a realização de concursos na carreira de Diplomata, cujos atos serão praticados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores. 

Está CORRETO o que se afirma em:

O Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG –, instituído nos termos do artigo 20 do Decreto n° 6.944, organiza as atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal. 

Assinale, adiante, a alternativa que apresenta corretamente finalidades desse Sistema de Organização:

À luz do Decreto no 6.944/2009, as medidas de fortalecimento da capacidade institucional observarão determinadas diretrizes, devendo ser, entre elas, DESCONSIDERADA a(o)

Para fins do Decreto no 6.944/2009,  
 considera-se fortalecimento da capacidade institucional o conjunto de medidas que propiciem aos órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a melhoria das suas condições de funcionamento, compreendendo as de caráter organizacional, que lhes proporcionem melhor desempenho no exercício de suas competências institucionais, especialmente na execução dos programas do Plano Plurianual – PPA.  
 Nessa linha, DESTOA da medida de fortalecimento para se alcançar melhor capacidade institucional a(o)

O art. 19 do Decreto Federal nº 6.944/2009 elenca um
rol de informações mínimas que devem constar no
edital de abertura das inscrições em um concurso
público. A alternativa que NÃO faz parte desse rol, é: 

Joana, estudante de Direito, decidiu realizar o
concurso público para o cargo de Assistente em
Administração da UFRJ. Para obter êxito no certame,
considerando os temos do Edital do referido
concurso, Joana fez uma pesquisa detalhada
acerca do Decreto 6.944/2009, que estabelece
medidas organizacionais para o aprimoramento
da Administração Pública Federal direta, autárquica
e fundacional. Nos termos desse Decreto,
sobre concurso público, é correto afirmar que:

Joana, estudante de Direito, decidiu realizar o
concurso público para o cargo de Assistente em
Administração da UFRJ. Para obter êxito no certame,
considerando os temos do Edital do referido
concurso, Joana fez uma pesquisa detalhada
acerca do Decreto 6.944/2009, que estabelece
medidas organizacionais para o aprimoramento
da Administração Pública Federal direta, autárquica
e fundacional. Nos termos desse Decreto,
sobre concurso público, é correto afirmar que: 

A realização de concursos caracteriza-se, em regra, como
elemento essencial na seleção de integrantes do Quadro de
Pessoal dos órgãos públicos. Sobre a regulamentação do
concurso público afeto à Administração Pública federal direta,
classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as sentenças a
seguir:
( ) A realização de concursos depende de prévia autorização do
Ministério da Justiça e Segurança Pública e visa ao
provimento de cargos ou empregos públicos.
( ) São algumas das informações essenciais que devem constar
em editais de concurso: o número de vagas disponíveis em
cada cargo público; e a descrição das atribuições do cargo
público.
( ) O edital deve ser publicado, resumidamente, no Diário
Oficial da União, ficando a responsabilidade de sua divulgação
eletrônica a critério do órgão responsável pelo concurso.
( ) Durante o período de validade do concurso público, o
Ministério responsável pode autorizar a nomeação ou a
contratação de candidatos classificados e não convocados,
até o limite de 50% (cinquenta por cento) a mais do
quantitativo original de vagas.

A sequência correta é: 

Luiza decide concorrer ao cargo de Técnica em
Assuntos Educacionais do Concurso Público da
Universidade Federal do Rio de Janeiro. O Edital
do respectivo concurso deve ser submetido à
legislação vigente, como por exemplo, ao Decreto
nº 6.944/2009, que estabelece medidas organizacionais
para o aprimoramento da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Nos termos desse Decreto, sobre o concurso
público, é correto afirmar que este:  

Luiza decide concorrer ao cargo de Técnica em
Assuntos Educacionais do Concurso Público da
Universidade Federal do Rio de Janeiro. O Edital
do respectivo concurso deve ser submetido à
legislação vigente, como por exemplo, ao Decreto
nº 6.944/2009, que estabelece medidas organizacionais
para o aprimoramento da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Nos termos desse Decreto, sobre o concurso
público, é correto afirmar que este: