Questões de concursos sobre "Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego" | Legislação Federal - página 1

Sobre o tema do conflito de interesses no serviço público, assinale a opção correta.

No que diz respeito às situações que configuram conflito de interesses na administração pública federal, a Lei nº 12.813, de maio de 2013, define sobre o conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego público e informa os impedimentos posteriores ao período de exercício. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. 

 I. Informação privilegiada é a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público. 
 II. Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e particulares, que possa comprometer o interesse do coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho do servidor público. 
III. Informação privilegiada é a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão política ou moral e que não seja de amplo conhecimento público. 
IV. Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo, ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. 

São corretas somente as afirmativas: 

Nos termos da Lei n° 12.813/2013, configura conflito de
interesses, após o exercício de cargo ou emprego no âmbito
do Poder Executivo Federal, a qualquer tempo, divulgar
ou fazer uso de informação privilegiada obtida em
razão das atividades exercidas, e no período de 6 (seis)
meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição,
demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente
autorizado, conforme o caso, pela Comissão de

Nos termos da Lei n° 12.813 de 16/05/2013, os Ministros de Estado devem, dentre outros atos, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores — internet —, sua agenda de

Em relação à Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses do Poder Executivo Federal, escolha a alternativa correta.