Questões de concursos sobre "Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal" | Legislação Federal - página 1

a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de quinze dias.

a qualificação do autuado, além do local, data e hora da lavratura.

a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.

a descrição do fato.