Questões de concursos sobre "Resoluções do Conselho Federal de Farmácia" | Legislação Federal - página 1

O Conselho Federal e os Regionais de Farmácia, são dotados de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.

O Conselho Federal de Farmácia será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais, sendo que cada Conselheiro Federal será eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente.

Perderá o mandato o Conselheiro Federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a duas reuniões plenárias consecutivas, sendo sucedido pelo suplente. 

A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á através de indicação do Presidentes da República e dos Governadores de Estado respectivamente. 

O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira ou estrangeira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos. 

Registrar os profissionais e expedir a carteira profissional. 

Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Regional. 

Sugerir ao Conselho Regional as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional. 

Eleger seu representante e respectivo suplente para o Conselho Regional.

Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso sem efeito suspensivo para o Conselho Federal.

os empréstimos em pecúnia serão pagos em até 48 parcelas, sucessivas e de igual valor, já embutidos todos os encargos contratuais pactuados, sendo que a primeira parcela será paga 30 dias após a liberação total do empréstimo ou de parte dele.  

a Diretoria do Conselho Federal de Farmácia concederá aos conselhos regionais de farmácia empréstimos e subvenções até o limite de 60 vezes o valor da anuidade cobrada pelos conselhos regionais de farmácia à pessoa física.  

empréstimos são as transferências em pecúnia destinadas a cobrir despesas de cunho operacional dos conselhos regionais de farmácia.  

doações são definidas como toda espécie de cedência de bens móveis ou imóveis, assim como de pecúnia, aos conselhos regionais de farmácia, para que usem ou deles se utilizem, com a obrigação de restituí-los, a pedido de quem os emprestou ou quando terminar o prazo por este estipulado. 

os empréstimos em pecúnia cuja realização se der em despesa de capital são liberados no correspondente a 75% do valor do projeto apresentado ao Conselho Federal de Farmácia. 

A proposta orçamentária do Conselho Federal de Farmácia incluirá a média da arrecadação realizada nos últimos dois anos.  

Os conselhos regionais de farmácia encaminharão ao Conselho Federal de Farmácia, até o dia 31 de agosto de cada exercício, a proposta orçamentária para o exercício seguinte. 

Os conselhos regionais de farmácia encaminharão ao Conselho Federal de Farmácia os respectivos demonstrativos de rendas e o balancete trimestral até o quinto dia do mês subsequente ao mês da apuração. 

O Conselho Federal de Farmácia aprovará, até o dia 30 de setembro de cada exercício, a própria proposta orçamentária para o exercício seguinte. 

A análise e o julgamento, pelo plenário, do orçamento ou da proposta orçamentária serão precedidos de parecer do setor de auditoria e de apreciação da Comissão de Tomada de Contas do Conselho Federal de Farmácia.  

Estar exercendo cargo ou função, remunerada ou não, em Conselho de Farmácia, ou qualquer prestação de serviços, ainda que terceirizados

Ter sido condenado em processo criminal, mesmo que reabilitado.

O farmacêutico estrangeiro, exceto se inscrito nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia. 

O farmacêutico com inscrição secundária ou provisória.

I.

I, III e IV. 

II e IV.

I, II, III e IV. 

Tribunal de Contas do Estado respectivo.

Tribunal de Contas da União.

Conselho Federal. 

Congresso Nacional.

Julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.

 Deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico.

Eleger os representantes e respectivos suplentes dos Conselhos Regionais para o Conselho Federal.

Regulamentar a maneira de se organizar e funcionarem as assembleias gerais, ordinárias ou extraordinárias, do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.

O mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos por meio do voto direto e secreto, por maioria absoluta.

Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia são dotados de personalidade jurídica de direito público, classificados como autarquias fundacionais, e possuem autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.

O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.

Perderá o mandato o conselheiro federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a três reuniões plenárias consecutivas, sendo sucedido pelo suplente.

O Conselho Federal será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais.

A assinatura do autuante, a indicação de sua função e o número de sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia.

O local, a data e a hora da lavratura.

A qualificação do autuado.

A qualificação do denunciante.