Questões de concursos sobre "Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem" | Legislação Federal - página 1

Juízo Federal de primeiro grau

Supremo Tribunal Federal 

 Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Regional Federal

Tribunal Arbitral competente

Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa.  

Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada.

Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida.  

Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o autor demonstrar que as partes na convenção de arbitragem eram relativamente capazes.  

Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida dentro do território nacional por árbitro estrangeiro em contratos internacionais. 

A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos da Lei 9.307/66. 

A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida exclusivamente pelo árbitro estrangeiro, devendo o requerimento conter as indicações da lei processual daquele país. 

Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Tribunal de Justiça pertencente a jurisdição em que ela foi proferida.

Apenas a assertiva I está correta. 

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas a assertiva III está correta. 

Apenas a assertiva IV está correta.

Todas as assertivas são falsas.

É a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

Pode referir-se a normas arbitrais de terceiros, como por exemplo entidades especializadas em arbitragem, a que recorram as partes em caso de necessidade.

Uma das partes contratantes pode unilateralmente requerer a instituição da arbitragem, avisando a outra parte de sua intenção.

A resistência de uma das partes contratantes à instituição da arbitragem já acordada permite que a parte interessada procure a instância específica de Justiça para que a parte resistente compareça em juízo.

Em havendo resistência à arbitragem por uma das partes e o encaminhamento do litígio para a instância específica de Justiça, perde-se irrevogavelmente o recurso à arbitragem.

É obrigatória a arbitragem, impondo-se à vontade das partes, sempre que resultar de estipulação em cláusula compromissória.

Arbitragem facultativa é aquela eleita pelas partes, após instalado o conflito, por meio da celebração de compromisso arbitral, podendo ser judicial ou extrajudicial.

As relações obrigacionais inerentes ao contrato de trabalho suspenso no curso da greve podem ser regidas por laudo arbitral, caso as partes em conflito, frustrada a negociação coletiva, queiram adotar a arbitragem como método de solução do conflito.

Havendo conflito coletivo em relação à participação nos lucros e resultados, as partes não poderão utilizar a arbitragem por ofertas finais, uma vez que o árbitro poderá decidir por equidade.

Não respondida.

Apenas as assertivas I e II estão corretas. 

Apenas a assertiva II está correta. 

As assertivas I, II, III e IV estão corretas. 

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. 

pelos entes da Administração Pública direta, desde que não envolva matéria de direito.

pelos particulares, em geral, sem qualquer restrição, inclusive quanto à capacidade.

pelas entidades paraestatais, excluídas as empresas públicas.

pela Administração Pública direta e indireta.

A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de três meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou pela maioria absoluta, se forem vários.

Às partes é vedado estabelecer o processo de escolha dos árbitros, devendo adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

Apenas a assertiva III está correta. 

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. 

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

As assertivas I e IV estão corretas.