Questões de concursos sobre "Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família" | Legislação Federal - página 1

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei 8.009/90. 

Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. 

Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a lei 8.009/90, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ainda, na hipótese de o casal ou entidade familiar ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para esse fim no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil.

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo os processos trabalhistas. 

decorre exclusivamente da lei, não havendo mais sentido o sistema anterior que contemplava o bem de família voluntário.

sua finalidade precípua não é a proteção à família, mas sim, o direito de moradia como direito fundamental, tanto que pode contemplar bem ocupado por um único indivíduo, o que alguns autores chamam de família unipessoal.

pode ser convencionado por escritura pública, testamento ou doação, o bem imóvel de qualquer valor do patrimônio do instituidor, desde que se destine à residência familiar.

a proteção prevista na lei específica (Lei nº 8.090/90) contempla o bem em que a família resida, independentemente da existência de outros bens no patrimônio.

caso o valor do imóvel seja elevado a ponto de ultrapassar as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, a lei exclui a sua impenhorabilidade.

inválida a penhora de ambos os imóveis, devendo recair sobre a renda do bem de Carlos, em sua totalidade. 

inválida a penhora do bem de Paulo e válida a do bem de Carlos. 

válida a penhora de ambos os imóveis.  

inválida a penhora de ambos os imóveis, não podendo recair nem sequer sobre a renda do bem de Carlos. 

válida a penhora do bem de Paulo e inválida a do bem de Carlos. 

inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.

pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.

pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.

considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.

o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.

não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja ambos os imóveis, as obras de arte são penhoráveis.

não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque a impenhorabilidade do bem de família pode ser transferida para o imóvel anterior, liberando-se o mais valioso para execução.

beneficiará Cristiano, porque o direito à moradia deve ser interpretado da maneira mais ampla possível, abrangendo o imóvel de maior valor e as obras de arte, liberando-se para penhora apenas o imóvel anterior.

não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja o imóvel de maior valor, as obras de arte são penhoráveis, assim como o imóvel anterior.

em nada beneficiará Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque, em caso de má-fé, devem ser excutidos todos os bens do devedor.

I

II

I e II

I e III

apenas os móveis que guarnecem a casa.

os móveis que guarnecem a casa e os equipamentos profissionais, bem como benfeitorias, incluindo as voluptuárias, salvo adornos suntuosos.

os móveis que guarnecem a casa e benfeitorias, exceto as voluptuárias.

os móveis que guarnecem a casa, o veículo de transporte e benfeitorias, exceto as voluptuárias.

apenas as benfeitorias.