Questões de concursos sobre "Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas" | Legislação Federal - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê o direito dos remanescentes das comunidades
dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a sua propriedade sobre as terras por eles histórica e tradicionalmente ocupadas.
Em 2003 foi editado o Decreto n° 4.887/2003, regulamentando o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação,
demarcação e titulação das terras. O decreto foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) distribuída ao Supremo Tribunal
Federal. Nessa ação,
De acordo com o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de
2003, que regulamenta a titulação de terras quilombolas,
assistir e acompanhar os órgãos governamentais
responsáveis nas ações de regularização fundiária, para
garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes
das comunidades dos quilombos, nos termos de sua
competência legalmente fixada, compete à(ao)
O Programa Brasill Quilombola possui como um dos
instrumentos legais o Decreto n. 4.887, de 20 de
novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para
identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação
e titulação das terras ocupadas por remanescentes das
comunidades de quilombos. Define também, em seu
artigo segundo, que comunidades remanescentes de
quilombo são grupos-étnicos segundo os critérios de: