Questão sobre Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica - Legislação Federal

Question 1

A Lei nº 9.984/2000, atendendo à necessidade de implantação de um órgão gestor dos recursos hídricos do país, teve como principal objetivo:

Accepted Answer

criar a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos

Answer

acompanhar e avaliar a execução dos programas de governo vinculados à ANA, zelando pelo cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, bem como pela adequação do gerenciamento empreendido

Answer

representar judicialmente a ANA, com todas as prerrogativas processuais de Fazenda Pública, inclusive desistindo, transigindo e firmando compromisso nas ações de interesse da ANA, desde que autorizado pela Diretoria Colegiada

Answer

apoiar técnica e administrativamente os conselheiros representantes da ANA no Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e no Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH

Question 2

A Agência Nacional de Águas (ANA) é uma entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Acerca da sua estrutura orgânica, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Cabe ao ministro do Meio Ambiente instaurar processo administrativo para apurar falta funcional dos dirigentes da ANA.

Answer

A ANA será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros, nomeados pelo ministro do Meio Ambiente.

Answer

O diretor-presidente da ANA será escolhido pelo presidente da República após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

Answer

Não se admite a exoneração imotivada de dirigentes da ANA.

Answer

Aos dirigentes da ANA é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional ou empresarial, sendo permitida a participação em atividade sindical.

Question 3

A Agência Nacional de Águas possui, em seus quadros:

Accepted Answer

Especialista em Recursos Hídricos, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.

Answer

Especialista em Recursos Hídricos, Fiscal de Recursos Hídricos, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.

Answer

Especialista em Recursos Hídricos, Auditor Ambiental, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.

Answer

Especialista em Recursos Hídricos, Fiscal Ambiental, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.

Answer

Especialista em Recursos Hídricos, Auditor de Recursos Hídricos, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.

Question 4

Entre os itens que constituem as receitas da Agência Nacional de Águas, estão (está):

Accepted Answer

os recursos decorrentes da cobrança pelo uso da água em rios de domínio da União, dentro do limite determinado pela Lei n. 9.433.

Answer

os royalties do setor elétrico.

Answer

o ICMS ecológico.

Answer

a compensação financeira por danos causados por má utilização dos recursos hídricos.

Answer

os valores apurados pela concessão de outorgas provisórias enquanto perdurar a autorização.

Question 5

Entre as atribuições da Agência Nacional de Águas, estão (está):

Accepted Answer

outorgar o direito de uso de recursos hídricos e fiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União.

Answer

fiscalizar e punir os infratores por lançamentos de poluição feitos em desacordo com a licença ambiental.

Answer

decidir sobre regularização de ações de uso e ocupação do solo nas bacias hidrográficas.

Answer

aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Answer

arbitrar os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Question 6

Com base no artigo 20 da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constituem receitas da Agência Nacional de Águas:

I. os recursos decorrentes da cobrança pelo uso de água de corpos hídricos de domínio da União, respeitando-se as formas e os limites de aplicação previstos no art. 22 da Lei 9.433, de 1997;

II. os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais;

III. retribuição por serviços específicos de consultoria prestados a terceiros, desde que resultado de processo licitatório.

Analise os itens acima e assinale

Accepted Answer

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

Answer

se nenhum item estiver correto.

Answer

se todos os itens estiverem corretos.

Answer

se apenas os itens II e III estiverem corretos.

Answer

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

Question 7

Com relação as outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, no que se refere aos seguintes limites de prazos,estipulados pela Lei nº 9984/2000 é correto afirmar que

I – até dois anos, para início da implantação do empreendimento objeto da outorga.
II – até oito anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado.
III – até trinta e cinco anos, para vigência da outorga de direito de uso.
IV – até quatro anos, para início da implantação do empreendimento objeto da outorga.
VI – até seis anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado.

Accepted Answer

as opções I e III estão corretas.

Answer

as opções I e II estão corretas.

Answer

as opções III e IV estão corretas.

Answer

as opções II e V estão corretas.

Answer

as opções IV e V estão corretas.

Question 8

No que se refere à Agência Nacional de Águas (ANA), agência reguladora cuja autonomia administrativa e financeira é mais ampla do que a das demais autarquias, assinale a opção correta.

Accepted Answer

As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigoram por prazos iguais aos prazos dos correspondentes contratos de concessão ou atos administrativos de autorização.

Answer

Compete à ANA definir os critérios para a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos.

Answer

A concessão, pela ANA, de outorga do direito de uso de recursos hídricos da União depende de homologação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Answer

Desde sua nomeação, o diretor da ANA está sujeito à perda de mandato em decorrência de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.

Answer

Não se pode delegar a execução de atividades de competência da ANA às agências de água ou de bacia hidrográfica.

Question 9

De acordo com a legislação federal vigente, as águas doces classe 4 podem ser destinadas

Accepted Answer

à harmonia paisagística.

Answer

ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.

Answer

ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado.

Answer

à irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa
vir a ter contato direto.

Answer

à dessedentação de animais.

Question 10

Uma ação de fiscalização observou uma infração das normas de utilização de recursos hídricos que foi
a perfuração de poços para extração de água subterrânea sem a devida autorização. Os recursos
arrecadados com essa infração, de acordo com a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, constituem
receita

Accepted Answer

da Agência Nacional de Águas.

Answer

da Concessionária local.

Answer

do Governo Estadual.

Answer

do Governo Municipal.

Questões de concursos sobre "Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica" | Legislação Federal - página 1

Q206234 - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Químico 2011

Q206307 - FUNIVERSA Advogado 2009

Q206313 - ESAF Analista Administrativo 2009

Q206314 - ESAF Analista Administrativo 2009

Q206315 - ESAF Analista Administrativo 2009

Q206326 - FGV Administrador 2010

Q206354 - FUNRIO Advogado 2009

Q206569 - CESPE Juiz federal 2013

Q207131 - FCC Técnico em Química 2016

Q207256 - FUNCERN Engenheiro civil 2014