Questões de concursos sobre "Lei 6009 de 1973 - Utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea" | Legislação Federal - página 1

Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei 6009 de 1973 - Utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea que cairam em provas de concursos públicos anteriores:

Q210607 - FMP Concursos Analista Administrativo 2013

No Brasil, os instrumentos legais que disciplinam a cobrança das tarifas aeroportuárias são a Lei nº 6009/73, o
Decreto nº 89121/83 e a Portaria 219/GC-5 do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica. O conjunto de tarifas
aeroportuárias é formado pelas seguintes tarifas:
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