Questões de concursos sobre "Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos" | Legislação Federal - página 1

O transporte de cargas pelo meio aquaviário depende de concessão.

O prazo da concessão de estações aduaneiras e de outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, é de até 15 anos.

A exploração de obras ou serviços federais de barragens não se sujeita ao regime de concessão.

A concessão de exploração de serviços de saneamento básico e de limpeza urbana depende da edição de lei autorizativa.

Aos estados é vedado executar obras e serviços públicos por meio de permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize.