Questões de concursos sobre "Lei 10.871 de 2004 - criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras" | Legislação Federal - página 1

é assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho;

a avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atividades declaradas em currículo;

o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras referidas obedecerá ao critério da competência;

formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação são obrigações comuns a todos os servidores;

a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é função do Ministério Público

I e IV, apenas.

III e IV, apenas

I e II, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

a responsabilidade, a assiduidade, o compromisso, a eficiência e eficácia dos gestores e chefes de equipes na luta para atingir as metas institucionais; os resultados obtidos, em termos de satisfação dos usuários do serviço em pauta, em consonância com as metas da entidade.

a efetividade dos servidores, a capacidade de produzir um efeito, que pode ser positivo ou negativo, possibilitando, dessa forma, verificar o impacto da implantação de um programa ou projeto; a efetividade da instituição na implantação de um programa ou projeto, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.

a eficiência da entidade, ou seja, a capacidade de utilizar produtivamente os recursos para atingir as metas institucionais; eficácia dos servidores, ou seja, a capacidade de realizar objetivos propostos e a efetividade, ou seja, a capacidade de realizar a coisa certa para transformar a situação existente, de acordo com as diretrizes institucionais.

o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais; o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.

o desempenho no alcance das metas institucionais, considerando os programas, projetos e atividades prioritárias, além de outras características específicas de cada instituição; o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na eficiência, na eficácia e na efetividade individual para o alcance das metas institucionais.

da instituição, medido pelos indicadores de qualidade, mediante um processo avaliativo dos usuários do serviço prestado.

individual do servidor e do desempenho institucional de cada Agência, para os respectivos servidores referidos no artigo 20-A da referida Lei.

individual do servidor, medido pelos indicadores de qualidade no processo de autoavaliação, referidos no artigo 20-A da referida Lei.

institucional, medido pelos indicadores de qualidade focados nos resultados.

individual do servidor referido no artigo 20-A da referida Lei, medido pelos indicadores de qualidade focados nos processos.

O interstício de 1 ano, de efetivo exercício em cada padrão, para a progressão do ocupante de cargo efetivo, poderá ser reduzido em até 50% mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação.

Os cursos de especialização com carga horária mínima de 140 horas-aula, em área de interesse das entidades, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, inclusive sem a necessidade de avaliação do Comitê Especial para Concessão de Gratificação de Qualificação.

Para a progressão e promoção na carreira, a chefia imediata do servidor fará a aprovação baseada apenas na comparação entre a escolaridade do servidor e a exigida pelo cargo almejado.

É vedada às Agências Reguladoras, referidas no anexo I dessa lei, a contratação de pessoal não concursado.

É de 44 horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere essa lei.

a jornada de trabalho semanal é de 44 horas.

o desenvolvimento do servidor em seu cargo obedecerá aos princípios da anualidade e da competência e qualificação profissional, não importando, para tanto, a existência ou não de vaga.

em caso de afastamento ou considerados como de efetivo exercício, o servidor continuará a perceber sua remuneração, sem direito, no entanto, à percepção de gratificação de desempenho (GDAR).

a avaliação de desempenho realizada pelas agências reguladoras detém critérios padronizados de mensuração do desempenho de seus empregados contando apenas os seguintes critérios legais: produtividade no trabalho, capacidade de iniciativa, cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo, disciplina e tempo de casa.

até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo terá direito à percepção da GDAR no decurso do ciclo de avaliação no valor correspondente a 80 pontos.

I, IV e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e V, apenas.

III e V, apenas.

I, II e IV, apenas.

de regulação e técnicos em regulação.

de regulação e técnicos em vigilância sanitária.

de vigilância sanitária e técnicos em regulação.

administrativos e técnicos administrativos.

administrativos e técnicos em vigilância sanitária.

O servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação.

A pontuação referente à GDAR está assim distribuída: a) até 40 pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e b) até 60 pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

A GDAR poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

O titular de cargo efetivo de Especialista em Regulação de Aviação Civil que não se encontre em exercício na entidade de lotação excepcionalmente fará jus à GDAR quando cedido para órgãos ou entidades da União, exceto a Presidência e a Vice-Presidência, e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberá a GDAR com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação.

Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAR será submetido extraordinariamente a novo processo de avaliação e continuará a perceber a GDAR em valor correspondente a esta avaliação.

formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.

planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade.

gestão de informações de mercado de caráter sigiloso.

gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos.

subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação.