Disciplinas Legislação Federal Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial Questões de concursos sobre "Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial" | Legislação Federal - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q209954 - FCC Defensor Público 2017
A Lei n° 11.419 de 2006, sobre a informatização do processo judicial, a Lei do Processo Eletrônico, dispõe que
A)os advogados e defensores públicos devem providenciar a distribuição de petições em geral, em formato digital, quando se
tratar de autos eletrônicos, não havendo que se exigir do Poder Judiciário o fornecimento de equipamentos de digitalização
e de acesso à rede mundial de computadores.
B)os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou a instância superior que não disponham
de sistema compatível deverão ser suspensos até que o juízo/instância providencie a informatização de seu sistema.
C)se considera realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, mas se a
consulta se der em um domingo, por exemplo, a intimação será considerada como realizada na segunda-feira subsequente,
se dia útil for, sendo também esse o primeiro dia do prazo.
D)o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, quando o ato processual
tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, e o Sistema do Poder Judiciário se
tornar indisponível por motivo técnico.
E)os originais dos documentos digitalizados, e juntados aos autos pelas partes, deverão ser preservados pelo seu detentor
até o trânsito em julgado da sentença, após o que poderão ser seguramente descartados, pois não terão mais qualquer
finalidade.
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Q210107 - FGV Analista Judiciário 2015
Considerando o disposto na Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar que:
A)quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do seu último dia;
B)as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio não dispensam a intimação pessoal, com carga dos autos, aos órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas;
C)considera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia, útil ou não, em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização;
D)nos casos urgentes em que a intimação feita na forma eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo Juiz;
E)a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas em até 24 (vinte e quatro) horas pelo escrivão, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
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Q210513 - FCC Analista Judiciário - Área Administrativa 2013
A informatização do processo judicial é um importante meio de agilizar o andamento dos processos que tramitam no Poder Judiciário. Em relação ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, é INCORRETO afirmar:
A)As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
B)O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.
C)Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
D)Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 18 horas do seu último dia.
E)Considera-se realizado o ato processual por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do qual deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
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Q210566 - FCC Defensor Público 2015
Em um processo eletrônico, foi disponibilizada intimação
eletrônica no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, destinada ao Defensor Público responsável. A
intimação se referia a decisão que deferia ao Defensor o
prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Diante desta
situação, e levando-se em consideração o disposto na Lei
n° 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), o prazo de
05 (cinco) dias para a manifestação terá início
A)somente após o Defensor Público efetivar consulta
eletrônica do teor da intimação eletrônica, sendo
irrelevante a data em que esta foi enviada ao Portal
Eletrônico do Tribunal de Justiça.
B)depois de 10 (dez) dias, contados a partir da data do
envio da intimação ao Portal Eletrônico do Tribunal
de Justiça, sendo irrelevante a data em que o Defensor
Público efetivou consulta eletrônica do teor da
intimação.
C)a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação
no Diário de Justiça Eletrônico com a necessária
indicação do nome do Defensor Público
responsável, o que vale como intimação pessoal, por
disposição expressa da lei.
D)somente após a intimação pessoal do Defensor Público responsável por meio de Oficial de Justiça,
uma vez que não se aplica a sistemática da intimação eletrônica àqueles que têm a prerrogativa da intimação
pessoal por previsão legal.
E)quando o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação ou, caso não o faça no
prazo de 10 (dez) dias a partir do envio da intimação
eletrônica, a intimação será considerada automaticamente
realizada após este prazo.
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Q210675 - FCC Analista Judiciário 2016
Sobre a informatização do processo judicial, de acordo
com a Lei Federal n° 11.419/2006, é INCORRETO afirmar:
A)Criado o Diário da Justiça Eletrônico pelos Tribunais,
os prazos processuais terão início no primeiro dia útil
que seguir ao considerado como data da publicação.
B)É aplicada a Lei Federal n° 11.419/2006, indistintamente,
aos processos civil, penal e trabalhista, bem
como aos juizados especiais, em qualquer grau de
jurisdição.
C)Quando a petição eletrônica for enviada para atender
prazo processual, serão consideradas tempestivas
as transmitidas até às 19 horas do seu último
dia, quando ocorre o fechamento do expediente forense.
D)As intimações serão feitas por meio eletrônico em
portal próprio aos que se cadastrarem na forma da
referida Lei, dispensando-se a publicação no órgão
oficial, inclusive eletrônico.
E)Os documentos produzidos eletronicamente e juntados
aos processos eletrônicos com garantia da origem
e de seu signatário, na forma estabelecida na
referida Lei, serão considerados originais para todos
os efeitos legais.
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Q210707 - TRT 2R (SP) Juiz do trabalho 2016
Ainda com relação aos processos que tramitam exclusivamente em meio
eletrônico, nos termos da Lei, assinale a alternativa correta:
A) São tempestivos, apenas, os atos processuais praticados eletronicamente até às 23h59min
horas do último dia do prazo.
B)Os documentos produzidos e anexados eletronicamente aos autos serão considerados
originais, podendo ser declarados autênticos pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade
pessoal.
C)Os autos, ainda que de natureza trabalhista ou criminal, que tiverem de ser remetidos a juízo
que não disponha de sistema de processo eletrônico serão impressos em papel e autuados na
forma da lei processual.
D)Os documentos que ficarem ilegíveis após sua digitalização, poderão ser apresentados ao
cartório ou secretaria, sendo devolvidos à parte após 10 dias.
E)Se o sistema de processo eletrônico ficar indisponível por mais de 60 minutos, conforme
expresso na Lei n° 11.419/06, o prazo fica automaticamente prorrogado para o dia subsequente.
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Q210708 - TRT 2R (SP) Juiz do trabalho 2016
Quanto aos processos que tramitam exclusivamente em meio eletrônico, nos
termos da Lei, assinale a alternativa INCORRETA:
A) As intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na
forma da lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
B)O intimando deverá efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação, em até 10 (dez) dias
corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
C)Será considerada realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica
de seu teor, certificando-se nos autos.
D)O Juiz deve determinar que a intimação seja realizada por outro meio que atinja à sua
finalidade, nos casos de urgência, se uma vez feita por meio do portal eletrônico puder causar
prejuízo a quaisquer das partes.
E) As citações aos que se cadastrarem na forma da Lei n° 11.419/06, poderão ser feitas por meio
eletrônico em portal próprio, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, excetuadas
as dirigidas à Fazenda Pública.
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Q211283 - FAURGS Administrador de banco de dados 2018
Considere as afirmações abaixo, de acordo com a Lei
Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre a informatização do processo judicial.
I - O uso do meio eletrônico, na tramitação dos processos
judiciais, é admitido, indistintamente, nos processos
civil, penal e trabalhista, bem como nos juizados
especiais, em qualquer grau de jurisdição.
II - Para o envio de petições, recursos e para a prática
de atos processuais, por meio eletrônico, é obrigatório
o credenciamento prévio no Poder Judiciário.
III- Os tribunais poderão criar Diário de Justiça eletrônico
para a publicação de atos judiciais e administrativos
próprios.
Quais estão corretas?
A)Apenas I.
B)Apenas III.
C)Apenas I e II.
D)Apenas I e III.
E)I, II e III.
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Q213209 - FCC Técnico Judiciário - Área Administrativa 2016
Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal n° 11.419/2006 analise as seguintes assertivas: I. As citações, inclusive da Fazenda pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, observando-se, ainda, demais formalidades exigidas pela Lei Federal n° 11.419/2006. II. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico. III. Considera-se como data da publicação o segundo dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Está correto o que se afirma em
A)I e III, apenas.
B)I, II e III.
C)I e II, apenas.
D)II e III, apenas.
E)I, apenas.
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Q213262 - FGV Técnico Judiciário - Auxiliar 2015
A)a Fazenda Pública não pode ser citada ou intimada por meio eletrônico;
B)os atos processuais não podem ser praticados por meio físico, pelas regras ordinárias;
C)a juntada de uma petição, em formato digital, só pode ser feita por serventuários;
D)o acesso à integra do processo correspondente é considerado vista pessoal do interessado;
E)os atos processuais devem ser praticados por petição eletrônica até as 20 horas do último dia do prazo.
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