Questões de concursos sobre "Lei 7.913 de 1989 - ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários" | Legislação Federal - página 1

Decairá do direito à habilitação o investidor que não  o exercer no prazo de 2 (dois) anos, contado da data  da  publicação  do  edital,  devendo  a  quantia  correspondente  ser  recolhida  como  receita  da  União.  

O Ministério Público, apenas quando solicitado pela Comissão  de Valores Mobiliários -  CVM,  adotará  as medidas  judiciais  necessárias  para  evitar  prejuízos ou  obter  ressarcimento  de  danos  causados  aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.  

As  importâncias  decorrentes  da  reparação  do  dano  reverterão  aos  investidores  lesados,  na  proporção  de  seu  prejuízo,  e  ficarão  depositadas  em  juízo  até  que  o  investidor,  convocado  mediante  edital,  habilite-se  ao  recebimento  da  parcela  que  lhe  couber.  

 Sem  prejuízo  da  ação  de  indenização  do  prejudicado,  a  defesa  dos  investidores  no mercado  de valores mobiliários poderá  realizar-se através de  ação civil pública.  

é admissível pela venda de ativos imobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta.

é cabível quando ocorrer prática não equitativa ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários.

deve ser ajuizada apenas por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários.

decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação do edital informativo da formação da coisa julgada.

as importâncias decorrentes da condenação reverterão, integralmente, ao fundo federal de defesa dos direitos difusos e coletivos.