Questões de concursos sobre "Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias" | Legislação Federal - página 1

Na incorporação imobiliária, é

Sobre o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, assinale a afirmativa correta.

A NBR 12721 (Avaliação de
custos unitários de construção para
incorporação imobiliária e outras disposições
para condomínios edilícios — Procedimento)
estabelece os critérios para avaliação de custos
unitários, cálculo do rateio de construção e
outras disposições correlatas, conforme as
disposições fixadas e as exigências
estabelecidas na Lei Federal nº 4.591/64 e
aplica-se aos edifícios com unidades autônomas
dispostas em pavimentos, conjuntos de
residências unifamiliares isoladas ou
geminadas, conjunto de edificações que sejam
objeto de incorporação imobiliária. Analise as
seguintes assertivas relacionadas a esse
assunto:


I. Os projetos-padrão objetivam representar
os diferentes tipos de edificação, sendo
definidos pelas suas características
principais, tais como áreas reais e
equivalentes e acabamentos, entre outros
itens, entretanto existe a dificuldade
associada aos projetos-padrão de não
serem aderentes à realidade regional e
tampouco podem ser feitas alterações ou
adaptações no sentido de adequá-los.

II. A divulgação mensal dos custos unitários
básicos é responsabilidade dos Sindicatos
da Indústria da Construção Civil de cada
estado da federação, baseados em coleta de
preços junto às construtoras.

III. Os custos associados a fundações e
equipamentos, tais como elevadores e
bombas, não são contemplados nos itens
previstos na referida norma, devendo ser
alvo de estudo específico.


Quais estão corretas?

Em relação à competência para
realizar a avaliação de bens, a Lei nº 6.530/78,
em seu Art. 3º, dispõe que: “Compete ao
Corretor de Imóveis exercer a intermediação na
compra, venda, permuta e locação, podendo,
ainda, __________ na __________________".
Sendo assim, parece-nos lógico associar que
dentro da competência para “_______" está
também a de ________ um bem imóvel, o que
faz este profissional suficientemente habilitado
para essa função. No entanto, segundo o
conteúdo da NBR 14.653, essa associação se dá
pela habitualidade, levada pelo exercício
profissional. Porém, na prática, esse profissional
não saberá distinguir as características
intrínsecas do bem a transacionar, tanto em
relação às técnicas construtivas até aspectos
deteriorativos de uma edificação, sua interação
com o solo e o respectivo grau de compromisso
ao uso que possam ser aferidas para emprestar
ou reduzir valor ao bem. Em vista disso, o
exercício da atividade de avaliação de imóveis
exige uma formação técnica que é incompatível
com a que dispõe esse profissional. Tal
capacitação é encontrada, quase
exclusivamente, nos profissionais de ________________________, que têm em sua
formação e visão conhecimentos pertinentes à
precificação de materiais e das habitações, ao
estágio tecnológico das construções, aos custos,
à formação antropológica de aglomerados
urbanos e de atividades produtivas rurais ou
industriais.


Assinale a alternativa que preenche, correta e
respectivamente, as lacunas do trecho acima.

No que concerne a incorporação imobiliária, assinale a opção correta.

Com base na Lei 4.591/64, o incorporador somente poderá negociar unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: 



Analisando os itens, conclui-se que 

Considera-se constituído o “Patrimônio de afetação”: 

A Lei n. 4.591, de 1964:

A vigente Lei n. 4.591, de 11 de dezembro de 1964, a qual dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações, estabelece: 
I. A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sobre ela independerão do consentimento dos condôminos. 

II. O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no registro de imóveis, dele constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando- se a descrição interna da unidade. 

III. Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio. 
A partir dessas afirmações, pode-se concluir que

O art. 31-B da Lei n.o 4.591/64, acrescentado pela Lei n.o 10.931/2004, dispõe: “Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.” Essa averbação continuará produzindo efeitos até a