Questões de concursos sobre "Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos" | Legislação Federal - página 1

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a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, caso em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir, mas não o mesmo objeto.

o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, indicando -lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e sobre os elementos de convicção.

decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, sendo vedada igual iniciativa aos demais legitimados, pois é o Ministério Público o titular apriorístico da ação civil pública no direito brasileiro.

É o único que tem legitimidade para propor a ação cautelar.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público é o único legitimado para assumir a titularidade ativa.

Haverá o litisconsórcio obrigatório entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública.

O Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.

Se não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei.

contribuições previdenciárias.

fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. 

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

infração de ordem econômica.

tributos.

requerer a suspensão do curso do processo, com fundamento nos arts. 313 e seguintes do Código de Processo Civil. 

assumir o polo ativo da relação processual, em obediência ao princípio da Indisponibilidade da Demanda Coletiva. 

manter sua posição de fiscal da ordem jurídica, até que o autor retome o andamento da ação coletiva ou o juiz extinga o processo. 

acolher a determinação judicial e assumir a autoria da demanda. 

fazer juízo de conveniência e oportunidade para concluir se deve assumir a autoria da demanda ou mesmo dela desistir, pois é possível que a mesma se mostre improcedente. 

Conselho Superior do Ministério Público em até três dias para a necessária revisão, sob pena de falta grave. 

Conselho Superior do Ministério Público em até seis dias para a necessária revisão, sob pena de falta grave.  

Conselho Superior do Ministério Público em até dois dias para a necessária revisão, sob pena de falta grave. 

Conselho Superior do Ministério Público em até quinze dias, para a necessária revisão, sob pena de falta grave. 

arquivo da Promotoria de Justiça. 

não poderá ser ajuizada, porque examinados os fatos pelo órgão do Ministério Público e homologada a promoção de arquivamento pelo respectivo Conselho Superior o colegitimado fica impedido de aforar ação coletiva. 

poderá ser ajuizada, porque como a legitimação no Direito Coletivo Brasileiro é concorrente e disjuntiva, o colegitimado não fica impedido de aforar a ação. 

não poderá ser ajuizada, porque o colegitimado apenas poderá aforar ação coletiva, desde que se baseie em novas provas não examinadas pelo órgão do Ministério Público. 

não poderá ser ajuizada, porque como os fatos já foram investigados pelo Ministério Público apenas o respectivo órgão poderá ajuizar a ação coletiva, baseado em novas provas. 

poderá ser ajuizada apenas pelos demais entes públicos legitimados, pois perseguem os mesmos interesses defendidos pelo Ministério Público. 

Todo legitimado para a ação coletiva pode instaurar inquérito civil para se convencer da existência de fundamento para a propositura da ação civil pública.

O inquérito civil é procedimento investigatório de natureza criminal e deve observar o princípio da ampla defesa e contraditório.

Toda ação civil pública movida pelo Ministério Público deve ser precedida de inquérito civil.

É competente para a instauração do inquérito civil o mesmo órgão do Ministério Público que possui atribuição para propor a ação civil pública baseada no referido inquérito.

O arquivamento do inquérito civil depende de requerimento do membro do Ministério Público e deferimento pelo juiz de direito.

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.  

a propositura da ação civil pública não torna preventa a jurisdição do juízo para as ações posteriores, ainda que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. 

a ação civil pública tem por objeto, exclusivamente, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e a entrega de coisa certa. 

é cabível a ação civil pública, se proposta pelo Ministério Público, para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. 

poderá o juiz conceder mandado liminar, na ação civil pública, sem ou com justificação prévia, em decisão irrecorrível nesse último caso ou da qual caberá agravo se concedida sem oitiva prévia.