Questões de concursos sobre "Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras" | Legislação Federal - página 1

I, II e IV.

I, III e V.

I, IV e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

A  boa-fé  objetiva  amolda-se  como  ferramenta jurídica  essencial  para  a  prevenção  do superendividamento,  pois  exige  a  partir  do empreendedor os deveres de informação, lealdade e veracidade  quanto  ao  compromisso  assumido  pelo devedor. 

Para  evitar  a  crise  da  efetividade  do  processo  de  execução e ao mesmo tempo proteger o patrimônio  mínimo  do  consumidor  endividado,  o  legislador  brasileiro  permitiu,  através  do  art.  655-A  do  CPC,  penhora na modalidade dinheiro caso em que o  juiz  poderá  requisitar  informações  da  autoridade  supervisora  do  sistema  bancário  determinando  indisponibilidade  parcial  em  conta-corrente,  respeitado  o  percentual  de  trinta  por  cento  nas  hipóteses  de  vencimento,  subsídio,  soldo  ou  aposentadoria; 

O  superendividamento  passivo  decorre  de  fatos  inesperados que oneram excessivamente a situação  econômica  do  devedor  observado  certos  acidentes  da  vida  (desemprego,  morte,  divórcio  etc.);  o  superendividamento  ativo  decorre  de  abusos  intencionais  do  consumidor  (conscientemente)  ou  porque iludido pelo sistema de marketing que o leva  a contratar de forma reiterada (inconscientemente); 

Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  poderão  autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  a proceder aos descontos em seus estipêndios, bem  como autorizar, de  forma  irrevogável e  irretratável,  que  a  instituição  financeira  na  qual  recebam  seus  benefícios retenha, para fins de amortização, valores  referentes  ao  pagamento  mensal  de  empréstimos,  financiamentos  e  operações  de  arrendamento  mercantil  por  ela  concedidos,  quando  previstos  em  contrato,  sendo  vedado  ao  titular  de  benefício  que  realizar qualquer das operações  referidas  solicitar a  alteração  da  instituição  financeira  pagadora,  enquanto houver saldo devedor em amortização. 

Independe de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.

A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. 

A revelação de informações sigilosas, mesmo com o consentimento expresso dos interessados, constitui violação do dever de sigilo. 

O sigilo, inclusive quanto a conias de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, pode ser oposto ao Banco Central do Brasil. 

A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção, de um a quatro anos.

Administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras para fins de sigilo bancário.

A prática de crimes contra Administração Pública autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.

A prática do crime de extorsão mediante sequestro autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.

É permitida a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.

É vedada a divulgação de informações fiscais relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

as afirmativas I, II, III, IV e V.

apenas as afirmativas I, II, III e IV.

apenas as afirmativas II, III, IV e V.

apenas as afirmativas I, II, IV e V.

apenas as afirmativas I, II, III e V.

Correta a assertiva.

Incorreta a assertiva, porque quaisquer dessas informações dependem de expressa decisão judicial para quebra do sigilo.

Incorreta a assertiva, porque à Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça é que cabe expedir normas sobre esse assunto.

Incorreta a assertiva, porque nessa permissão não se incluem as referidas informações recíprocas que estão garantidas pelo sigilo.

Incorreta a assertiva, porque nessa permissão não se incluem as referidas informações para entidades de proteção ao crédito, que estão também protegidas pelo sigilo.

Correta a assertiva.

Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é subjetiva se provada culpa do agente.

Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é objetiva, cabendo ação regressiva no caso de culpa ou dolo do agente.

Incorreta a assertiva, porque o servidor responde pessoal e diretamente, sem prejuízo da responsabilidade da entidade pública, quando comprovado que ele agiu de acordo com orientação oficial.

Incorreta a assertiva, porque o servidor é que responde pessoal e diretamente pelos danos causados, afastada a hipótese de responsabilidade da entidade, mesmo quando ele agiu de acordo com orientação oficial.

de terrorismo.

de extorsão mediante seqüestro.

praticado por organização criminosa.

de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção.

contra a ordem econômica.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

Apenas I e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II e IV.

I, II, III e IV.