Disciplinas Legislação Federal Lei 9.454 de 1997 e Decreto 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor Questões de concursos sobre "Lei 9.454 de 1997 e Decreto 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor" | Legislação Federal - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei 9.454 de 1997 e Decreto 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q209855 - VUNESP Papiloscopista da Polícia Federal 2018
A Lei Federal no
9.454/1997, que institui o número único
de Registro de Identidade Civil e dá outras providências,
em seu art. 3o
, par. 2o
, define a responsabilidade dos
Estados e do Distrito Federal
A)por reportar quaisquer problemas, técnicos ou administrativos,
durante a operação do Sistema Nacional.
B)pela certificação da veracidade das informações
prestadas pelo cidadão quando de sua identificação.
C)pela operacionalização e atualização, nos respectivos
territórios, do Cadastro Nacional de Registro de
Identificação Civil.
D)por coibir a falsificação de documentos públicos
quando da emissão dos documentos de identidade.
E)pela verificação de que os registros inseridos no
cadastro não estejam em duplicidade junto aos
demais territórios.
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Q210726 - CESPE Médico legista 2016
Com relação ao número único de Registro de Identidade Civil, a
Lei n.° 9.454/1997 e suas alterações estabelecem que
A)os municípios deverão ter órgão local integrado ao Sistema
Nacional de Registro da Identidade Civil.
B)os estados da Federação deverão incluir na proposta
orçamentária dos órgãos regionais a provisão de meios
necessários, com o cronograma de implementação e
manutenção do sistema.
C)cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado
em suas relações com a sociedade e com os organismos
governamentais e privados pelo referido número único.
D)a União deverá firmar convênio com os estados e o Distrito
Federal para sua implementação.
E)a União deverá firmar convênio com os municípios para sua
implementação.
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Q210758 - CESPE Perito Papiloscopista 2016
O Sistema Nacional de Registro Civil tem como órgão central o
A)Ministério do Trabalho e Emprego.
B)Ministério das Cidades.
C)Ministério da Fazenda.
D)Ministério da Justiça.
E)Ministério do Planejamento.
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Q210759 - CESPE Auxiliar de Perito 2016
Com relação ao número único de Registro de Identidade Civil, a
Lei n.° 9.454/1997 e suas alterações estabelecem que
A)os estados da Federação deverão incluir na proposta
orçamentária dos órgãos regionais a provisão de meios
necessários, com o cronograma de implementação e
manutenção do sistema.
B)cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado
em suas relações com a sociedade e com os organismos
governamentais e privados pelo referido número único.
C)a União deverá firmar convênio com os estados e o Distrito
Federal para sua implementação.
D)a União deverá firmar convênio com os municípios para sua
implementação.
E)os municípios deverão ter órgão local integrado ao Sistema
Nacional de Registro da Identidade Civil.
Responder
Q211104 - UFMT Papiloscopista 2017
Sobre Registro de Identidade Civil, Lei n° 9.454, de 7 de abril de 1997 e alterações, assinale o órgão
responsável pela sua implementação e execução.
A)O Poder Legislativo, por meio de posterior regulamentação.
B)Os Estados e o Distrito Federal por meio da remessa do cadastro biométrico/fotográfico dos cidadãos já
registrados para o Instituto Nacional de Identificação (INI), órgão da Polícia Federal com sede em Brasília-DF.
C)O Poder Executivo Federal regulamentaria a lei e providenciaria ainda, no prazo de trezentos e sessenta
dias, as condições necessárias para o início de sua implementação (estudos técnicos, previsão
orçamentária etc.).
D)A prefeitura juntamente com o Ministério da Integração Social para que este remeta as informações do
Cadastro NIS e também do PIS/PASEP para que esse número seja usado como número único de Registro
de Identidade Civil, com a finalidade de evitar duplicidade.
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Q214039 - VUNESP Auxiliar de Papiloscopista Policial (Médio) 2018
A Lei Federal no 9.454/1997 versa sobre
A)o registro de identidade civil.
B)o uso de qualificação.
C)a identificação criminal.
D)o auto de reconhecimento.
E)a qualificação indireta.
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