Questões de concursos sobre "Lei 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação" | Legislação Federal - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Considere que o Distrito Federal pretenda celebrar vínculo de parceria com organização da sociedade civil, sem fins lucrativos,
tendo por objeto ações de inclusão de egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho. De acordo com a sistemática
estabelecida pela Lei no
13.019, de 2014, recebeu proposta de determinada organização que preenche os requisitos estabelecidos
no referido diploma legal, com o diagnóstico da situação que se pretende modificar, os benefícios, prazos de execução e
a indicação dos recursos públicos que serão demandados. Nesse cenário, caso o Distrito Federal decida pelo prosseguimento
do tema, poderá
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº
13.204/2015, para fins de avaliação quanto à eficácia e
efetividade das ações em execução ou que já foram
realizadas, os pareceres técnicos deverão,
obrigatoriamente, mencionar:
O Secretário de Estado decidiu celebrar parceria com
organizações da sociedade civil, não qualificadas como
organizações sociais ou organizações da sociedade civil de
interesse público, com o objetivo de realizar finalidades de
interesse público e recíproco, sem repasse de recursos
financeiros. Para isso, solicitou à sua assessoria que informasse o
instrumento a ser utilizado.
Considerando a sistemática estabelecida pela Lei nº 13.019/14,
assinale a opção que indica o instrumento indicado.
Q209892 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária 2017
Objetivando consecução de finalidade de interesse público, autarquia federal lançou chamamento público para selecionar organização
da sociedade civil sem fins lucrativos interessada em firmar parceria para execução, em regime de mútua cooperação,
de projeto, cujo plano de trabalho foi desenvolvido e ofertado pela Administração, com a previsão de repasse de recursos financeiros
e ausência de contrapartida. Levando em consideração o regime jurídico das parcerias estabelecido pela Lei n° 13.019 de
2014, o futuro ajuste será instrumentalizado por
Q209893 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária 2017
A União, por meio do Ministério do Educação, formalizou termo de colaboração, regido pela Lei n° 13.019 de 2014, com organização
da sociedade civil, firmado após seleção por meio de chamamento público, com vista à implementação de projeto voltado
à formação e qualificação de multiplicadores de conhecimento na área de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis
em adolescentes. Estabeleceu-se que a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, durante
a vigência da parceria, seria paga com recursos públicos vinculados à parceria. O Tribunal de Contas da União solicitou
esclarecimentos ao Poder Público sob a alegação de que os recursos públicos não poderiam ser empregados na remuneração
de pessoal próprio da Organização da Sociedade Civil parceira. O apontamento do TCU
Segundo a literalidade do caput do artigo 69 da
Lei 13.019/2014, que versa sobre os prazos da
prestação de contas, a organização da sociedade
civil prestará contas da boa e regular aplicação
dos recursos recebidos no prazo de até
determinada quantidade de dias a partir do
término da vigência da parceria ou no final de
cada exercício, se a duração da parceria exceder
um ano. Desse modo, marque a alternativa
CORRETA.
Estabelece a lei federal 13.019/2014 o regime
jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de
cooperação; define diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação com
organizações da sociedade civil; e altera as Leis
nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de
março de 1999. Nessa toada, com fulcro no artigo
2º, para os fins dessa Lei, considera-se
administrador público:
Nos termos da Lei no
13.019, de 31 de julho de 2014,
que institui normas gerais para as parcerias entre a
Administração Pública e organizações da sociedade civil,
é correto afirmar que