Questões de concursos sobre "Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda" | Legislação Federal - página 1

De acordo com a lei 12.232 de 29 de abril de
2010. Analise as afirmativas abaixo e identifique a
(s) verdadeira (s). 

I- E facultativa a concessão de planos de incentivo
por veículo e sua aceitação por agência de
propaganda e os frutos deles resultantes
constituem, para todos os fins de direito, receita
própria da agencia e não estão compreendidos na
obrigação estabelecida no parágrafo único do
artigo 15 desta lei.
II- As licitações previstas nesta lei serão
processadas e julgadas por concessão
permanente ou especial, sem exceção da análise
e julgamento das propostas técnicas.
III- Não admite a impugnação, onde o impugnado
não terá o direito de abster- se ou de atuar na
subcomissão técnica.
IV- A via não identificada do plano de
comunicação publicitária terá o mesmo teor da via
identificada com os exemplos de peças referentes
à ideia criativa.


Assinale a alternativa CORRETA: 

O Estado de Mato Grosso do Sul realizará procedimento licitatório para a contratação de serviço de publicidade a ser prestado
necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Nos termos da Lei n° 12.232/2010, os documentos de habilitação
serão apresentados

A LEI Nº 12.232/10 dispõe sobre as normas gerais para
licitação e contratação pela administração pública
de serviços de propaganda e dá outras providências.
A definição “conjunto de atividades realizadas
integradamente que tenham por objetivo o estudo, o
planejamento, a conceituação, a concepção, a criação,
a execução interna, a intermediação e a supervisão da
execução externa e a distribuição de publicidade aos
veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo
de promover a venda de bens ou serviços de qualquer
natureza, difundir ideias ou informar o público em
geral” refere-se a:

De acordo com a Lei 12.232/2010 em seu artigo 7º que dispõe sobre o plano de comunicação publicitária de que trata o seu inciso lll do artigo 6º desta lei será composto por um quesito ,assinale o quesito que corresponde sendo o verdadeiro: