Questões de concursos sobre "Decreto 6.029 de 2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal" | Legislação Federal - página 1

A provocação para a atuação da Comissão de Ética Pública, ou de comissão de ética visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal, deve partir sempre de pessoa física, seja cidadão comum ou agente público.

Durante o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as comissões de ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e também promover diligências e solicitar parecer de especialista.

A posse em cargo ou função pública que submeta a autoridade às normas do Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal deve ser precedida de consulta da autoridade à Comissão de Ética Pública acerca da situação que possa suscitar conflito de interesses.

A proteção à honra e à imagem da pessoa investigada é princípio a ser observado nos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Ética Pública e pelas demais comissões de ética.

As normas do Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Ética do órgão ou entidade aplicam-se, no que couber, às autoridades e aos agentes públicos neles referidos, mesmo quando em gozo de licença.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. 

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. .

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. 

se todas as afirmativas estiverem corretas. 

ela é a instância deliberativa do presidente da República e dos ministros de Estado.

o presidente da comissão tem voto de qualidade nas deliberações da CEP.

o mandato de seus integrantes é de três anos, sem direito à recondução. 

seus integrantes são designados pelo chefe da Casa Civil da Presidência da República.

os mandatos de seus integrantes devem ser coincidentes.

somente pessoa jurídica de direito público;

qualquer cidadão ou pessoa jurídica de direito público;

apenas o cidadão prejudicado;

agentes públicos, pessoas jurídicas de direito público e privado, associação ou entidade de classe e o cidadão prejudicado;

qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe.