Questões de concursos sobre "Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica" | Legislação Federal - página 1

a capacitação para assumir a responsabilidade técnica não é de responsabilidade do profissional, mas sim do conselho profissional ao qual ele está formalmente vinculado.

a área de atuação do Responsável Técnico coincide com a jurisdição do CRA ao qual esteja vinculado, podendo, por meio do Registro Secundário, atuar em mais de uma jurisdição, ainda que a Pessoa Jurídica tenha nessa jurisdição apenas seu Registro Principal.

o Responsável Técnico é o profissional que vai garantir à sociedade a qualidade do serviço prestado, respondendo civil, penal e eticamente por possíveis danos que possam vir a ocorrer, uma vez caracterizado seu dolo e sua culpa (por negligência, imprudência, imperícia). 

o acompanhamento e a fiscalização das atividades dos Responsáveis Técnicos nos estabelecimentos será feito através de fiscais do CRA, profissionais credenciados nos termos da norma em vigor. 

fica o profissional obrigado a informar ao CRA sobre sua condição de dedicação exclusiva (caso não tenha informado quando da apresentação do contrato). 

Principal e Secundário.

Original e Terceirizado. 

Temporário e Permanente. 

Federal e Regional.

Público e Privado.

todas estão CERTAS.

apenas uma está CERTA.

apenas duas estão CERTAS.

apenas três estão CERTAS.

todas estão ERRADAS.

Em razão do falecimento do profissional, mediante comprovação do óbito.

Na reincidência da mesma infração, prevista no art. 16, alíneas "b" e "c", da Lei nº 4.769/65, e no art. 52, alíneas "b" e "c", do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, praticada dentro do prazo de 5 (cinco) anos após a primeira.

Quando houver débitos de anuidades que, mesmo depois de pelo menos 2 (duas) cobranças, consecutivas ou não, permanecerem em aberto.

Em caso de desentendimento do profissional com quaisquer dos membros do conselho profissional ao qual está formalmente vinculado.

Quando o profissional houver feito falsa prova de quaisquer dos documentos ou condições para a obtenção de registro.

o Fiscal que concluir pela existência de violação de preceito da legislação deve proceder à autuação do infrator, sob pena de responsabilidade administrativa.

o processo inicia-se com a juntada de ofícios, intimação, notificação e/ou auto de infração.

o auto de infração deverá conter obrigatoriamente, entre outros itens, o valor da multa exigida.

a parte poderá apresentar defesa, no prazo limite de 2 (dois) dias úteis posteriores à autuação, em petição escrita.

os interessados podem apresentar suas petições e documentos que as instruírem, em duas vias impressas, a fim de que uma delas lhes seja devolvida devidamente autenticada pelo CRA, valendo como comprovante de entrega das petições e dos documentos.

a Unidade de Fiscalização dos Conselhos Regionais de Administração será supervisionada pelo Vice-Presidente de Fiscalização ou pelo Diretor de Fiscalização, eleito pelo Plenário, a quem compete orientar e exigir o cumprimento da legislação e do Regulamento específico.

os Conselhos Regionais de Administração deverão manter, obrigatoriamente, em seu Quadro de Pessoal, no mínimo, um Fiscal, Administrador, para exercer as atividades pertinentes.

após admissão pelo Conselho Regional, o Fiscal deverá receber treinamento pelo respectivo Conselho contratante. 

o Conselho Regional de Administração encaminhará ao Conselho Federal, até o décimo dia do mês subsequente, Relatório Global de Fiscalização, em formulário digital padronizado pelo CFA. 

o Conselho Regional de Administração deverá, semestralmente, submeter o Fiscal que estiver vinculado a seu Quadro de Pessoal à avaliação, por meio de instrumento devidamente validado cientificamente, com o intuito de se assegurar seu bom desempenho quando do exercício das atribuições profissionais estabelecidas pela Resolução Normativa CFA nº 446/14.  

omitir o fato de que está registrado em outro conselho profissional que não no CFA ou num CRA.

não cumprir, no prazo estabelecido, determinação de entidade dos Profissionais de Administração ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado.

exercer outras atividades profissionais que não a de administrador.

participar de eventos promovidos pelas entidades de classe, sob suas expensas ou quando subvencionados os custos referentes ao acontecimento.

competir, ainda que de maneira honesta, no mercado de trabalho.

afastar-se de suas atividades profissionais sem razão fundamentada e sem notificação prévia ao cliente ou empregador.

estabelecer negociação ou entendimento com a parte adversa de seu cliente, sem sua autorização ou conhecimento. 

deixar de cumprir, sem justificativa, as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Administração, bem como deixar de atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações, no prazo determinado.

exigir justa remuneração por seu trabalho, a qual corresponderá às responsabilidades assumidas a seu tempo de serviço dedicado, sendo-lhe livre firmar acordos sobre salários, velando, no entanto, pelo seu justo valor.

recusar-se à prestação de contas, bens, numerários, que lhes sejam confiados em razão do cargo, emprego, função ou profissão. 

o Empregado ou Colaborador que se afastar da sede do Conselho para acompanhar, na qualidade de Assessor, Conselheiro do Sistema CFA/CRAs, não fará jus à Diária.

ainda que a programação não implique pernoite, o Conselheiro, Empregado ou Colaborador fará jus ao valor de uma diária integral.

as propostas de concessão de Diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como o que inclua sábados, domingos e feriados, não precisarão ser expressamente justificadas.

não será concedido Adicional de Deslocamento destinado a cobrir despesas até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.

ao Conselheiro Federal, residente no Município onde são efetuadas reuniões plenárias, da Diretoria Executiva do CFA, de Câmara ou de Comissão, para as quais se encontra legalmente designado, ou quando designado para representar o CFA, será concedida Indenização de Deslocamento e alimentação, por dia de efetiva participação.

Homem: ter idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs; Mulher: ter idade igual ou superior a 60 anos e 30 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

assinar termo aceitando que, embora seu vínculo vá ser mantido com o CRA em que se encontra inscrito, haverá perda de alguns direitos assegurados na legislação atinente à profissão, como os de votar e de ser votado.

Homem: ter idade igual ou superior a 55 anos e 30 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs; Mulher: ter idade igual ou superior a 50 anos e 25 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

comprovar que é tecnólogo ou bacharel em determinada área da Administração e que nunca exerceu a profissão.

comprovar que, até então, nunca havia contribuído para o Sistema CFA/CRAs.