Questões de concursos sobre "Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões" | Legislação Federal - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
O regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos está regulamentado pela Lei federal
Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. No caso da
concessão de serviço público, está ordenado
explicitamente que o respectivo contrato será
celebrado por prazo determinado. Portanto, esse tipo
de serviço público não pode ser pactuado sem prazo
ou por prazo indeterminado.
Destas situações elencadas, a afirmativa CORRETA é
a que, segundo a referida norma,
Q209882 - FGV Analista Judiciário - Área Judiciária 2018
O Estado de Alagoas delegou a prestação de determinado serviço
público à sociedade empresária, mediante contrato de concessão
celebrado na forma da Lei nº 8.987/95, com prévia licitação, na
modalidade de concorrência. Ocorre que o poder concedente
vem descumprindo as normas contratuais por prazo já superior a
noventa dias.
Na hipótese narrada, de acordo com o texto da Lei nº 8.987/95,
não havendo acordo entre as partes, a concessionária pode
promover a extinção do contrato, por meio da:
As empresas “X”, “Y” e “Z” pretendem participar, em consórcio, de licitação para a concessão de serviço público. Nesse caso,
nos termos da Lei n° 8.987/1995,
De acordo com a Lei n° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,
especificamente no tocante à subconcessão, considere:
I. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização pelo
poder concedente, uma vez que trata-se de direito inerente aos contratos de concessão.
II. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
III. O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
A delegação, pela Administração Pública, da prestação
de serviço público, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco e por prazo determinado,
sem contrapartida do poder concedente, pode ser formalizada
por meio de
A Parceria público/privada (PPP) é uma
modalidade especial de contrato administrativo de
concessão de serviço público, com eventual execução
de obras ou fornecimento de bens. A PPP cujo objeto é
a concessão de serviços públicos ou obras públicas de
que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver,
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários,
contraprestação pecuniária do parceiro público ao
parceiro privado, é denominada:
Sobre o equilíbrio econômico-financeiro das concessões comuns,
patrocinadas c administrativas reguladas nas Leis n° 8.987/95 e n°
11.079/04, é correto afirmar que:
Após prévio e regular certame licitatório, um estado da
Federação celebrou contrato de concessão de serviço público.
No decorrer da execução do contrato, a administração, após a
concessão do direito de ampla defesa, verificou que a empresa
concessionária paralisou o serviço contratado sem motivo
justificável.
Nessa situação hipotética, com respaldo na Lei n.º 8.987/1995,
o ente federativo poderá extinguir o contrato mediante o instituto da
Q210212 - CESGRANRIO Especialista em Regulação - Direito 2008
Quando admitida a participação de consórcios nas licitações para outorga dos contratos de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, o edital de licitação deverá
Q210213 - CESGRANRIO Especialista em Regulação - Direito 2008
Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?