Questão sobre Lei Complementar 116 de 2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Legislação Federal

Question 1

A empresa Festas & Eventos, localizada no Distrito Federal, tem como atividade a organização de bufês para casamentos e
batizados. Relativamente a cada evento que realiza, ela emite, apenas, a documentação fiscal relativa ao ISSQN, com a
finalidade de documentar tanto a prestação de serviços realizada, como o fornecimento de alimentos e bebidas, pois ela entende
que somente este imposto incide sobre o serviço prestado e sobre a alimentação e as bebidas fornecidas. Considerando o
disposto na Lei Complementar federal 116/2003, e levando em conta, ainda, que o Distrito Federal tem competência para
instituir tanto o ISSQN, como o ICMS, verifica-se que o procedimento da empresa está

Accepted Answer

incorreto, pois, na medida em que incide o ISSQN sobre a prestação de serviços, e o ICMS sobre o fornecimento de
alimentação e bebidas, a empresa deveria ter pagado o ISSQN sobre os serviços prestados e o ICMS sobre a mercadoria
fornecida.

Answer

incorreto, pois incide somente o ICMS tanto sobre a prestação de serviços, como sobre o fornecimento de alimentação e
bebidas.

Answer

correto, pois, embora incida o ISSQN sobre a prestação de serviços, e o ICMS sobre o fornecimento de alimentação e
bebidas, no caso do Distrito Federal, que tem competência para instituir ambos os impostos, a legislação local admite que
se lance apenas o ISSQN, pela soma dos serviços prestados e mercadorias fornecidas.

Answer

incorreto, pois, embora incida o ISSQN sobre a prestação de serviços, e o ICMS sobre o fornecimento de alimentação e
bebidas, no caso do Distrito Federal, que tem competência para instituir ambos os impostos, a legislação local admite que
se lance apenas o ICMS, pela soma dos serviços prestados e mercadorias fornecidas.

Answer

correto, pois incide somente o ISSQN tanto sobre a prestação de serviços, como sobre o fornecimento de alimentação e
bebidas.

Question 2

Considere as seguintes afirmações:

I. A Lei Complementar n^o 116/03, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências”, é assim chamada por complementar a Constituição. Por isso, sua Lista de serviços anexa pode contemplar qualquer serviço de comunicação em particular, que de outro modo estaria sujeito ao ICMS, muito embora não possa contemplar no gênero todos os serviços de comunicação.

II.Por força do disposto na Lei Complementar n^o 116/03, o Armazém Geral é sujeito passivo (contribuinte) do ISSQN, portanto, ele não pode ser eleito responsável tributário pelo pagamento do ICMS, pela legislação estadual desse imposto.

III. Embora “Leilão e congêneres” sejam “Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres“ (item 17.13 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n^o 116/03), não há impedimento legal a atribuição de responsabilidade ao leiloeiro pelo ICMS devido, em relação à saída de mercadoria objeto de alienação em leilão.

Está correto o que se afirma APENAS em

Accepted Answer

III

Answer

I

Answer

II

Answer

I e II.

Answer

I e III.

Question 3

Considere a seguinte situação:

Um certo congressista, munido de boa-fé, querendo resolver um conflito de competência entre os Estados e Municípios a respeito de certo serviço de comunicação, resolve submeter um projeto de lei complementar para incluir tal serviço na lista anexa à Lei Complementar n^o 116/03 e, dessa forma, passar o serviço da competência tributária dos Estados para a competência tributária dos Municípios. Em relação ao ICMS, esse procedimento

Accepted Answer

não resolve o conflito, pois a matéria é de natureza constitucional.

Answer

resolve o conflito, pois a Lei Complementar n^o 116/03 diz no seu artigo 1^o :

“Artigo 1^o - O Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da LISTA ANEXA, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante ao prestador.

§ 1^o ...

§ 2^o Ressalvadas as exceções expressas na LISTA ANEXA, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.”

Answer

resolve o conflito, pois a Constituição Federal agasalha o princípio da autonomia federativa, onde há igualdade dos entes que compõe a federação, e a Lei Complementar tem por função resolver conflitos de competência entre os entes da Federação.

Answer

resolve o conflito, pois a própria Lei Complementar n^o 87, de 13 de dezembro de 1996, diz no artigo 2^o , ao relacionar os fatos geradores do ICMS:

“Artigo 2^o - o Imposto incide sobre:
......

IV. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
V. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar a incidência do imposto estadual.”

Answer

não resolve o conflito, pois este somente seria resolvido se os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos do artigo 155, § 2^o , XII, “g”, da Constituição Federal, abdicassem do poder de tributar a matéria em favor dos Municípios.

Question 4

Existem ressalvas previstas na Lei Complementar 116/03 com relação a imposto incidente, conjuntamente com o ISS, em algumas operações. Essas ressalvas dizem respeito ao

Accepted Answer

ICMS

Answer

IOF

Answer

IPI

Answer

ITR

Answer

IPVA

Question 5

Com base na Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

III. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e autarquias, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

IV. O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores imobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Estão corretas as afirmativas:

Accepted Answer

I e II, apenas

Answer

I, II e III, apenas

Answer

II, III e IV, apenas

Answer

II e III, apenas

Answer

I e IV, apenas

Question 6

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá, EXCETO:

Accepted Answer

conter Anexo de Metas Fiscais, em que estarão estabelecidas metas para os próximos três anos.

Answer

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Answer

dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Answer

conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Answer

dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho.

Question 7

Acerca da Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Answer

A incidência do ISS depende estritamente da denominação dada ao serviço prestado.

Answer

O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Answer

Na ausência de legislação municipal sobre o ISS este automaticamente recai para a competência federal.

Answer

Nenhuma das alternativas.

Questões de concursos sobre "Lei Complementar 116 de 2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN" | Legislação Federal - página 1

Q208330 - FCC Consultor Legislativo 2018

Q210142 - FCC Agente Fiscal de Tributos Estaduais 2006

Q210143 - FCC Agente Fiscal de Tributos Estaduais 2006

Q210292 - FGV Auditor Fiscal da Receita Estadual 2011

Q211191 - IBFC Analista Judiciário - Contabilidade 2017

Q212814 - CETAP Assessor Técnico Legislativo 2010

Q213201 - IBEG Auditor Fiscal e Tributário 2015