Questões de concursos sobre "Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.580 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal" | Legislação Federal - página 1

Não há discricionariedade para a autoridade policial que presencie a prática de delitos, devendo ela agir imediatamente para reprimir a atividade criminosa, razão pela qual, na situação hipotética em apreço, os traficantes identificados deveriam ter sido presos mesmo antes de se descobrir quem era o líder da organização.

A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, apenas na falta de identificação civil, ainda que se trate de acusado de envolvimento em homicídios dolosos.

É possível a infiltração de policiais em organizações criminosas, no entanto, há necessidade de autorização judicial, razão pela qual o delegado em questão não poderia ter expedido unilateralmente a mencionada ordem.

O prazo para a conclusão da instrução criminal, nos delitos praticados por organizações criminosas, será de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 30 dias, quando solto.

Nos crimes praticados em organização criminosa, o criminoso ficará isento de pena quando colaborar espontaneamente com as investigações, levando ao esclarecimento de infrações penais e de sua autoria.

prisão temporária.

infiltração de agentes.

interceptação de comunicações telefônicas.

arresto de bens.

prisão preventiva.

Acesso a documentos fiscais e eleitorais

Acesso a dados fiscais e bancários.

Interceptação de sinal ótico ambiental, autorizado judicialmente.

Infiltração de indivíduo não afeto à organização policial, em tarefas de investigação, autorizado judicialmente

Interceptação de sinal acústico ambiental, autorizado judicialmente.