Questão sobre Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade - Legislação Federal

Question 1

A Medida Provisória n° 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, regulamenta alguns artigos da Convenção sobre Diversidade Biológica, estabelecendo normas e princípios, que garantem, dentre outros aspectos, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.
I - É garantido à comunidade indígena, que desenvolve conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, o direito de perceber benefícios pela exploração econômica por terceiros desse conhecimento, cujos direitos são de sua titularidade.
II - Qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético poderá ser de titularidade da comunidade, ainda que apenas um indivíduo, membro dessa comunidade, detenha esse conhecimento.
III - A obtenção de informação sobre prática individual ou coletiva associada ao patrimônio genético de comunidade indígena ou local, para fins de pesquisa científica que vise à sua aplicação industrial, é isenta de Autorização de Acesso pelo órgão competente.
IV - É garantido à comunidade local, que cria conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, o direito de impedir terceiros não autorizados de divulgar dados ou informações que integram ou constituem esse conhecimento.
Estão corretas as afirmações

Accepted Answer

I, II e IV, apenas.

Answer

I, apenas.

Answer

II e III, apenas.

Answer

II, III e IV, apenas.

Answer

I, II, III e IV.

Question 2

Acerca dos conceitos literalmente trazidos pela Lei n^o 13.123/15, é correto afirmar que:

Accepted Answer

acesso ao conhecimento tradicional associado é a
pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado
sobre conhecimento tradicional associado ao patrimônio
genético que possibilite ou facilite o acesso ao
patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias
tais como feiras, publicações, inventários,
filmes, artigos científicos, cadastros e outras formas
de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais
associados.

Answer

trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou
sobre o conhecimento tradicional associado, baseado
nos procedimentos existentes, obtidos pela pesquisa
ou pela experiência prática, realizado com o
objetivo de desenvolver novos materiais, produtos
ou dispositivos, aperfeiçoar ou desenvolver novos
processos para exploração econômica é a denominação
de pesquisa.

Answer

protocolo comunitário é o consentimento formal,
previamente concedido por população indígena ou
comunidade tradicional segundo os seus usos, costumes
e tradições.

Answer

acordo de repartição de benefícios é o ato de natureza
contratual firmado entre o poder público e
usuários, tendo em vista a repartição justa e equitativa
dos lucros decorrentes da exploração econômica
oriunda de acesso ao patrimônio genético ou ao
conhecimento tradicional associado de origem não
identificável.

Answer

condições in situ são aquelas em que o patrimônio genético é mantido fora de seu habitat natural.

Q210291 - CESGRANRIO Profissional de Meio Ambiente Júnior 2011

Q211265 - VUNESP Procurador de Universidade Assistente 2018