Questões de concursos sobre "Resolução 56 de 2003 do CONFEF – Código de Ética dos Profissionais de Educação Física. Legislação Específica" | Legislação Federal - página 1

Os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física apresentarão, anualmente, a prestação de suas contas aos seus registrados.

O Conselho Federal de Educação física, anualmente, elaborará Decreto, aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites da lei em questão.

Os valores fixados na lei em tela poderão ser corrigidos anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, será observado o limite de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para pessoas físicas.

Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, será observado o limite de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.

O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física são prerrogativas dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.

Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: os possuidores de diploma obtido em Curso de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido, os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor, e os que, até a data do início da vigência da Lei em questão, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelos Conselhos Regionais de Educação Física.

Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

A Lei Federal em tela cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física.

Os primeiros membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física serão eleitos para um mandato tampão de 2 (dois) anos, em reunião das associações representativas de Profissionais de Educação Física, criadas nos termos da Constituição Federal, com personalidade jurídica própria, e das instituições superiores de ensino de Educação Física, oficialmente autorizadas ou reconhecidas, que serão convocadas pela Federação Brasileira das Associações dos Profissionais de Educação Física - FBAPEF, no prazo de até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei.

A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas, maior de 30 (trinta) anos de idade, que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física, que tenha prole.

Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios de proteção e defesa pessoais como prática de atividade física, defesa civil e educação ambiental, de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.

Os conteúdos curriculares da educação básica observarão as seguintes diretrizes: difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática; consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento; orientação para o trabalho e a promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais.

Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas e adequação à natureza do trabalho na zona rural.

O Distrito Federal, cada Estado e Município e, supletivamente, a União devem: prover cursos presenciais ou à distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados; realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isso, os recursos da educação a distância; e integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.

O cancelamento e/ou a baixa de registro implicam remissão dos débitos porventura existentes, de responsabilidade do Profissional cujo registro é cancelado e/ou baixado, cabendo ao CONFEF proceder à cobrança.

Os pedidos de baixa e cancelamento de registro que forem protocolizados no CREF até 31 de março do ano corrente ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

Os pedidos de baixa e de cancelamento de registro profissional, juntamente com os documentos que lhes dão base, farão parte dos respectivos processos de registro dos Profissionais, os quais serão objeto de exame e julgamento pelo Plenário do respectivo CREF.

As atas em que constar o julgamento dos casos de suspensão de registro profissional também farão parte dos respectivos processos de registro dos Profissionais.

Aos CREFs compete comunicar ao CONFEF, na quinzena subsequente, para efeito de controle, por meio do envio de atualização do banco de dados do Sistema, os dados cadastrais das baixas, suspensões e cancelamentos efetuados, contendo nome, categoria, atuação e número de registro, além de outros elementos julgados necessários.

somente I,

somente II.

somente III.

todas.

nenhuma.

Caso a Pessoa Física preste serviços para mais de uma unidade na área de atividade física, esportiva e afins, deverá manter um Responsável Técnico para cada unidade [espaço físico, local de atendimento] que a compõe.

Caso a Pessoa Jurídica não possua uma unidade prestadora de serviços na área de atividade física, esportiva e afins, deverá manter um Profissional de Educação Física em cada local de atendimento que a compõe.

Caso a Pessoa Jurídica possua mais de uma unidade prestadora de serviços na área de atividade física, esportiva e afins, deverá manter um Responsável Técnico para cada unidade [espaço físico, local de atendimento] que a compõe.

Caso a Pessoa Jurídica não possua uma unidade prestadora de serviços na área de atividade física, esportiva e afins, deverá manter um Profissional de Educação Física em cada local de atendimento que a compõe.

Caso a Pessoa Jurídica possua mais de três unidades prestadoras de serviços na área de atividade física, esportiva e afins, deverá manter um Responsável Técnico para cada unidade [espaço físico, local de atendimento] que a compõe.

É facultativo o pagamento da anuidade devida aos CREFs e ao CONFEF aos Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completado 60 (sessenta) anos de idade, além de outros requisitos.

Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF até 31 de março do ano corrente ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso, conforme determina a Resolução em questão.

Ao CONFEF fica delegada a competência para conceder desconto sobre o valor das anuidades, respeitada a legislação vigente.

É facultativo o pagamento da anuidade devida aos CREFs e ao CONFEF aos Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham, no mínimo, 10 (dez) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs e que não tenham débito com o Sistema, além de outros requisitos.

As mensalidades serão processadas, pelo CONFEF, até o dia 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, apenas.

IV, apenas.

somente I e II.

somente II e III.

somente II e IV.

todas.

nenhuma.

Elaborar relatório de análise da dimensão sociocultural e comportamental do movimento corporal do trabalhador e estabelecer nexo causal de distúrbios biodinâmicos funcionais.

Propor, realizar, interpretar e elaborar laudos de testes cineantropométricos e de análise biomecânica de movimentos funcionais, quando indicados para fins diagnósticos.

Identificar, avaliar, observar e realizar análise biomecânica dos movimentos e testes de esforço relacionados às tarefas decorrentes das variadas funções que o trabalho na empresa requer, considerando suas diferentes exigências em qualquer fase do processo produtivo, propondo atividades físicas, exercícios ginásticos, atividades esportivas e recreativas que contribuam para a manutenção e prevenção da saúde e bem-estar do trabalhador.

Prescrever, orientar, ministrar, dinamizar e avaliar procedimentos e a prática de exercícios ginásticos preparatórios e compensatórios às atividades laborais e do cotidiano, bem como prescrever e orientar os trabalhadores à realização de atividades psicossociais essenciais ao complemento da atividade física.

Ações profissionais, de alcance individual e/ou coletivo, de promoção da capacidade de movimento e prevenção à intercorrência de processos cinesiopatológicos.