Questões de concursos sobre "Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)" | Legislação Federal - página 1

O caput do artigo 15 da Lei 10.973/2004 impõe
que o critério da administração pública, na forma
do regulamento, poderá ser concedido ao
pesquisador público, desde que não esteja em
estágio probatório, licença sem remuneração
para constituir empresa com a finalidade de
desenvolver atividade empresarial relativa à
inovação. Nesse sentido, assinale a alternativa
CORRETA. 

Sabe-se que a lei 10.973/2004 dispõe sobre
incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo e dá outras
providências. Nesse sentido, de acordo com o
artigo 2º, para os efeitos dessa lei, considera-se
Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT):

De acordo com o art. 8º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, é facultado à Instituição Científica e Tecnológica
prestar a instituições públicas ou privadas serviços compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades
voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Analise as afirmativas, identificando-as com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) A prestação de serviços prevista no caput do art. 8º não dependerá de aprovação pelo órgão ou pela autoridade
máxima da Instituição Científica e Tecnológica.
( ) O servidor, o militar ou o empregado público envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste
artigo não poderá receber retribuição pecuniária, diretamente da ICT ou de instituição de apoio com que
esta tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente
com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada.
( ) O valor do adicional variável de que trata o § 2º deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e das contribuições
aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos,
bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício adicional ou vantagem coletiva ou
pessoal.
( ) O adicional variável de que trata este artigo configura-se, para os fins do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, como ganho eventual.
( ) É facultado à Instituição Científica e Tecnológica celebrar acordos de parceria para realização de atividades
conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com
instituições públicas e privadas.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é 

De acordo com o § 2º do art. 14 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, durante o período de afastamento
de que trata o caput deste artigo, fica assegurado ao pesquisador público o direito, EXCETO 

Analise as afirmativas de acordo com o art. 6º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
I - Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no
caput deste artigo poderão ser firmados diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto, na
forma do regulamento.
                                     PORQUE
II - A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá, automaticamente, esse
direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e das condições definidos no contrato, podendo a ICT
proceder a novo licenciamento.
É CORRETO o que se afirma em

De acordo com o caput art. 5º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ficam a União e suas entidades autorizadas
a participar ____________________ do capital de empresa privada de propósito específico que vise ao
desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto ou processo inovadores.
O termo que completa corretamente a lacuna da afirmativa é 

Nos termos da Lei no 10.973/2004 e suas alterações, a Instituição Científica e Tecnológica (ICT), por intermédio do Ministério ou órgão ao qual seja subordinada ou vinculada, manterá o Ministério da Ciência e Tecnologia informado, quanto .

Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.973/2004 e suas alterações, dentre as figuras de direito que poderão ser criadas pelos entes federativos e por suas respectivas agências de fomento, com ou sem o envolvimento de empresas nacionais, ICT e organizações de direito privado sem fins lucrativos, com o propósito de realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento, estão as:

A Lei n.º 10.973/2004 estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance
da auto­nomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, conforme determinação constitucional. Para os efeitos da referida lei, o órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter cientí­fico ou tecnológico, considera-­se

As Instituições Cientificas e Tecnológicas (ICT) devem dispor de núcleos de inovação tecnológica que são portadores da seguinte competência, nos termos da legislação de regência: