Questão sobre Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo - Legislação Federal

Question 1

Nos termos da Lei n° 9.478/1997, quando, no exercício de
suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que
possa configurar indício de infração da ordem econômica,
deverá comunicá-lo imediatamente ao

Accepted Answer

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Answer

Conselho de Defesa da Concorrência

Answer

Conselho da República

Answer

Conselho de Proteção do Estado

Answer

Conselho de Defesa do Consumidor

Question 2

Nos termos da Lei n° 9.478/1997, a ANP poderá instruir
processo para fins de desapropriação com vista à declaração
de

Accepted Answer

utilidade pública

Answer

necessidade social

Answer

intervenção econômica

Answer

permissão estatal

Answer

autorização mineral

Question 3

O Fundo Social, fundo com a finalidade de constituir fonte
de recursos para o desenvolvimento social e regional, foi
criado para gerir parte das receitas governamentais provenientes
da exploração da(s)

Accepted Answer

comercialização do petróleo, do gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos da União

Answer

energia produzida por fontes reconhecidamente renováveis

Answer

energia elétrica produzida por Belo Monte

Answer

reservas de urânio de Caetité

Answer

concessões de uso das estradas federais

Question 4

De acordo com as definições constantes na Lei Nº 9.478
de 06/08/1997, a parte integrante de uma bacia sedimentar,
formada por um prisma vertical de profundidade
indeterminada, com superfície poligonal definida pelas
coordenadas geográficas de seus vértices, em que são
desenvolvidas atividades de exploração ou produção de
petróleo e gás natural é denominada

Accepted Answer

bloco

Answer

lavra

Answer

campo de petróleo

Answer

campo de gás natural

Answer

prospecto

Question 5

Dentre os objetivos das políticas nacionais do aproveitamento racional das fontes de energia previstos na Lei 9.478/97 é correto afirmar:

I. Identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País.

II. Utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis.

III. Ampliar a competitividade do País no mercado nacional.

IV. Incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética internacional.

Accepted Answer

Somente as assertivas I e II estão corretas.

Answer

Somente as assertivas II e III são falsas.

Answer

Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.

Answer

Somente as assertivas I e III são corretas.

Question 6

Segundo a Lei 9.478/97, constituem monopólio da
União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal,
as seguintes atividades:

Accepted Answer

A pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás
natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Answer

O transporte aéreo do petróleo líquido de origem
estrangeira ou de derivados básicos de petróleo
produzidos fora do País, bem como o transporte, por
meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e
de gás natural.

Answer

A distribuição do petróleo por todo o país nas
plataformas marítimas com tecnologia, capital e mão
de obra estrangeiros, bem como os royalties oriundos
da exploração entre os países parceiros.

Answer

A refinação do petróleo explorado em solo brasileiro
se dá nos países árabes.

Question 7

A Lei n° 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

São de competência do Conselho Nacional de Política Energética

Accepted Answer

injungir ao Presidente da República políticas nacionais
e medidas específicas destinadas a definir os blocos a
serem objeto de concessão ou partilha de produção.

Answer

promover as políticas nacionais para o aproveitamento
racional das fontes de energia, que visarão a variados
objetivos, dentre os quais: promover a livre concorrência;
atrair investimentos na produção de energia;
mitigar as emissões de gases causadores de efeito
estufa e de poluentes nos setores de energia e de
transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis.

Answer

destinar à União os depósitos de petróleo, gás natural
e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no territó-
rio nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o
mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica
exclusiva.

Answer

extinguir a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis- ANP, entidade integrante da Administração
Federal Indireta, submetida ao regime autárquico
especial, como órgão regulador da indústria do
petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Answer

tomar conhecimento de fato que possa configurar indício
de infração da ordem econômica, de acordo com
decisão subjetiva do administrador público.

Question 8

A Lei n^o 9.478/1997 dispõe que

Accepted Answer

a importação e a exportação de petróleo e de gás natural constituem monopólio da União.

Answer

o monopólio da União na produção de petróleo será exercido exclusivamente pela Petrobras.

Answer

a descoberta de petróleo e gás na zona econômica exclusiva deve ser gerida por empresas transnacionais especializadas.

Answer

os depósitos de petróleo e gás descobertos na parte terrestre do território nacional pertencem aos estados federados.

Answer

as atividades de extração de petróleo e gás serão exercidas por empresas especializadas, escolhidas pela Petrobras.

Question 9

De acordo com a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no edital de licitação, sendo todas obrigatórias: I - bônus de assinatura; II - royalties; III - participação especial; IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área.

Answer

Compete ao CNPE estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.

Answer

Constituí monopólio da União o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, e o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

Answer

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP) integra a Administração Federal Indireta, como ente regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e tem a incumbência de elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução.

Answer

Os contratos de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção, incluindo-se, na fase de exploração, as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade, e, na fase de produção, as atividades de desenvolvimento.

Question 10

Um auditor está analisando contratos efetuados por uma empresa submetida a regime especial de licitação. Na ocasião, verifica que várias aquisições foram submetidas ao regime de dispensa do procedimento licitatório.

Avaliando o conteúdo das aquisições de bens e a contratação de serviços, chancela os atos que foram baseados, de acordo com o Decreto no 2.745/1998, em

Accepted Answer

aquisição de peças e sobressalentes para o equipamento a que se destinam, de forma a manter a garantia técnica vigente do mesmo.

Answer

contratação de remanescentes de obra, mesmo que majorado o preço.

Answer

contratação de instituições financeiras com programas de desenvolvimento da qualidade de vida dos idosos.

Answer

aquisição de hortifrutigranjeiros para abastecimento dos navios petroleiros atracados para serem reparados em estaleiros.

Answer

compra de materiais de determinadas marcas, conhecidas por sua idoneidade.

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Q206001 - CESGRANRIO Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia 2014

Q206002 - CESGRANRIO Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia 2014

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Q207528 - CESGRANRIO Advogado 2018

Q210181 - CESGRANRIO Advogado 2012

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