Questões de concursos sobre "Lei 8.176 de 1991 - Definição de crimes contra a ordem econômica e criação do Sistema de Estoques de Combustíveis" | Legislação Federal - página 1

Adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria prima, obtidos sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.  

A pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.

Adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. 

Constitui também crime contra a ordem econômica, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal.