Disciplinas Legislação Federal Lei 11.445 de 2007 - Diretrizes Nacionais Para o Saneamento Básico Questões de concursos sobre "Lei 11.445 de 2007 - Diretrizes Nacionais Para o Saneamento Básico" | Legislação Federal - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei 11.445 de 2007 - Diretrizes Nacionais Para o Saneamento Básico que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q209876 - CS-UFG Advogado 2018
Por Serviços Públicos de Saneamento Básico considera-se
o conjunto de serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de
esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas
pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente
a cada um destes serviços. De acordo com a Lei n.
11.445/2007, estes Serviços Públicos de Saneamento
Básico são prestados com base em vários princípios fundamentais,
exceto o princípio da
A)integralidade, compreendida como o conjunto de todas
as atividades e componentes de cada um dos diversos
serviços de saneamento básico, propiciando à população
o acesso na conformidade de suas necessidades e
maximizando a eficácia das ações e dos resultados.
B)adoção de métodos, técnicas e processos que considerem
as peculiaridades locais e regionais, não causem
risco à saúde pública e promovam o uso racional
da energia, a conservação e racionalização do
uso da água e dos demais recursos naturais.
C)utilização de tecnologias apropriadas, considerando
a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção
de soluções graduais e progressivas.
D)disponibilidade, em áreas urbanas limitadas, estritas
a serviços de drenagem e serviços de manejo das
águas adequados à saúde pública e ao patrimônio
privado.
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Q209878 - CS-UFG Advogado 2018
Nos termos da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico e para a política federal de saneamento básico, a
Administração Pública poderá
A)utilizar os recursos hídricos como integrantes dos serviços
públicos de saneamento básico para abastecimento
de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana
e manejo de resíduos sólidos e para drenagem e manejo
de águas pluviais urbanas.
B)considerar como serviço público de saneamento a
ação de saneamento executada por meio de soluções
individuais, ainda que o usuário dependa de terceiros
para operar os serviços, inclusive para fins de
taxação.
C)instituir fundos, isoladamente ou reunidos em consórcios
públicos com os entes da federação, aos quais poderão
ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas
dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade
do disposto nos respectivos planos de saneamento
básico, a universalização dos serviços públicos de
saneamento básico.
D)contratar a prestação regionalizada do serviço de saneamento
básico, em conjunto com outro Município,
hipótese em que cada Município deve elaborar seu
próprio e exclusivo plano de saneamento.
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Q210264 - FCC Promotor de Justiça 2011
De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6.766/79),
A)será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
B)é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares.
C)aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação.
D)à União caberá disciplinar a aprovação pelos Municí- pios de loteamentos e desmembramentos.
E)a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.
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Q210419 - CESPE Procurador 2014
Acerca do regramento legal sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, conforme a Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.
A)Como regra geral, a infraestrutura mínima com a qual deve contar qualquer parcelamento do solo urbano restringe-se à existência de rede de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, bem como energia elétrica domiciliar.
B)A partir do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo
C)Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos apenas em zonas urbanas ou de urbanização específica, e que assim forem definidas pelo plano diretor.
D)O registro de loteamento poderá ser cancelado mediante requerimento do loteador, desde que conte com anuência da prefeitura e tenham sido comercializados no máximo 10% dos lotes, garantido aos compradores o direito à indenização.
E)Tanto o loteamento quanto o desmembramento consistem na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, admitindo-se, em ambas as modalidades de parcelamento do solo urbano indicadas, o prolongamento dos logradouros públicos já existentes, embora a abertura de novas vias de circulação somente seja admitida no loteamento.
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Q210420 - FMP Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros 2012
Quanto ao parcelamento do solo urbano , tendo como supedâneo a Lei n.° 6.766/79 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
A)O desmembramento, espécie de parcelamento do solo urbano de menor evergadura, implica a subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com o prolongamento das vias de circulação existentes pelo empreendedor, devendo, para tanto, destinar 10% (dez por cento) da área parcelada para o Município.
B)Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio de apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implatado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.
C)O projeto de loteamento aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de cominação de sanção administrativa de natureza pecuniária.
D)Expedida pelo Município as diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano, o loteador poderá iniciar a comercialização dos terrenos.
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Q211255 - VUNESP Agente de Fiscalização (Superior) 2017
Segundo a Lei Federal n° 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da indenização, denomina-se
A)intervenção.
B)encampação.
C)caducidade.
D)reversão
E)rescisão.
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Q212828 - IESES Titular de Serviços de Notas e de Registros 2018
Quanto às disposições da Lei n. 6.766/79: Uma vez aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo fixado no art. 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, acompanhado dos documentos e providências listados nos incisos e parágrafos desse artigo, sob pena de caducidade da aprovação. Quanto o prazo fixado na Lei e aqui referido, assinale a alternativa correta:
A)O loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias.
B)O loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 90 (noventa) dias.
C)O loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias.
D)O loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 60 (sessenta) dias.
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Q212861 - IADES Especialista em Regulação 2018
O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação
A)de representantes do Exército brasileiro.
B)de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
C)de representantes das Polícias Federal, Militar e Ambiental.
D)de representantes do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas estadual.
E)apenas de representantes do Ministério Público.
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Q212862 - IADES Especialista em Regulação 2018
Com relação às diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, assinale a alternativa correta.
A)Esgotamento sanitário é constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final destes no meio ambiente.
B)Subsídio é o instrumento econômico de política fiscal para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico para as classes mais favorecidas da população, que têm melhores condições de pagar por um bom serviço.
C)Localidade de pequeno porte é a região que tem população de até 100 mil habitantes.
D)A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos limitam-se à coleta e ao descarte do lixo doméstico.
E)Prestação regionalizada é aquela em que um único prestador atende a cinco ou mais titulares.
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Q212863 - IADES Especialista em Regulação 2018
Conforme dispõe a Lei Federal no 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em determinado(s) princípios(s) fundamental(is). Assinale a alternativa que indica esse(s) princípio(s).
A)Livre concorrência e livre iniciativa.
B)Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e dos resultados.
C)Supremacia do interesse privado sobre o público e preservação do meio ambiente.
D)Sigilo absoluto das propostas técnicas, tendo em vista o caráter empresarial estratégico, e liberdade administrativa na licitação do prestador de serviço.
E)Adoção das técnicas mais modernas e inovadoras, independentemente do preço e das peculiaridades locais e regionais.
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