Questões de concursos sobre "Lei 8.245 de 1991 - locações dos imóveis urbanos - Lei de Locações" | Legislação Federal - página 1

Cessão de locação é a transmissão de um bem a terceiro. 

Cessão de locação é o empréstimo do imóvel , total ou parcialmente ,dependendo do próprio consentimento prévio do locador.

Cessão de locação é a transferência de bens, cedendo a locação para terceiro, ou seja, o cessionário tem o direito de usufruir do bem .

Cessão de locação é onde se transfere a posição de um dos contratantes com direitos e obrigações que as integram, cedendo a locação à terceiro.

A notificação com o objetivo de facultar ao locatário o exercício do direito de preferência deve ser realizada exclusivamente por notificação judicial, ou por notificação extrajudicial, via cartório.

O locatário tem a prerrogativa de exercer o direito de preferência também nos casos de permuta, doação e integralização de capital.

Se o imóvel estiver sublocado em sua totalidade, caberá a preferência primeiro ao sublocatário e, após, ao locatário.

O locatário preterido no seu direito de preferência poderá haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de trinta dias, a contar do registro do ato no cartório de registro de imóvel, independentemente da existência de prévia averbação do contrato de locação na matrícula do bem.

Não há direito de preferência no caso de dação em pagamento, salvo se o locatário também for credor do locador.

É cabível a medida liminar de despejo em caso de falta de pagamento, independentemente de caução, desde que provada a mora do locatário. 

É cabível a medida liminar de despejo em caso de falta de pagamento, independentemente de caução, desde que provada a mora do locatário e que não tenha nenhuma garantia em favor do locador.  

Não há previsão específica na Lei nº 8.245/91 de concessão de medida liminar em despejo por falta de pagamento, mas são aplicadas subsidiariamente as normas do CPC para tal fim. 

É cabível medida liminar de despejo em caso de contrato sem nenhuma garantia, desde que o locador preste caução em juízo de valor equivalente a 3 meses do valor da locação. 

O pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação.  

Conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, mesmo se o contrato estiver garantido por fiança.  

O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação purgando a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação. 

Julgada procedente a ação, o mandado de despejo conterá o prazo de 15 (quinze) dias, se entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de 04 (quatro) meses. 

Caução cumulada com um seguro residencial. 

Fiança cumulada com uma caução. 

Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Seguro de fiança locatícia com caução de bens móveis ou imóveis. 

 A caução em dinheiro que não poderá exceder a equivalente a seis meses de aluguel deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; será depositada em conta corrente regulamentada revertendo benefícios ao locatário.

A caução em dinheiro que não poderá exceder no prazo de trinta dias, em caso de concordata ou falência será depositada em caderneta de poupança, revertendo benefício e vantagens para o locatário regulamentado pelo Poder Público.

A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

 Nenhuma das alternativas.

Não estando a locação protegida por qualquer das modalidades de garantia, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

Em casos de dissolução da união estável, a locação residencial poderá prosseguir com o companheiro que permanecer no imóvel desde que o locador seja notificado da alteração.

O contrato de locação depende obrigatoriamente da vênia conjugal se igual ou superior a cinco anos.

As benfeitorias necessárias, assim como as úteis, deverão ser indenizadas pelo locador, independentemente de sua autorização para executá-las.

Nos contratos de locação, pode o locador exigir do locatário a caução em dinheiro e também a contrata­ção de um seguro de fiança locatícia.

Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo de prorrogação da ação renovatória é igual ao do contrato de locação, sem limitação de interregno máximo.

É assente na jurisprudência do STJ que a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias viola a boa-fé objetiva e rende ensejo à nulidade.

Nas locações comerciais, exige-se a anuência do locador no trespasse empreendido pelo locatário, conforme jurisprudência prevalente do STJ.

Conforme entendimento do STF, a penhora de bem de família do fiador do contrato de locação viola o direito social à moradia.

A responsabilidade dos fiadores, no caso de prorrogação da locação por tempo indeterminado, depende de previsão contratual estabelecendo a manutenção da garantia até a entrega das chaves.

O locador não poderá recusar a renovação do contrato, com fundamento no uso por ele próprio do imóvel.

O locador poderá cobrar do lojista, havendo previsão contratual, o custo rateado da pintura das fachadas.

O locador poderá recusar a renovação do contrato, com fundamento na transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descen- dente.

O locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente, o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado, o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos e o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de dois anos.

Do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de dois anos, no máximo, até um ano, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

o prazo do contrato a renovar pode ser determinado ou indeterminado.

nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato sob alegação de uso próprio.

não poderá ser exercida pelos cessionários ou sucessores da locação.

a defesa do locador é adstrita às hipóteses previstas na lei de locações, visto constituírem numerus clausus.