Questões de concursos sobre "Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP" | Legislação Federal - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Desde 2016, Lia é microempreendedora individual no
ramo de venda de calçados nacionais e opta pelo recolhimento dos
impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em
valores fixos mensais. Em 2017, ela auferiu renda bruta anual de
R$ 80.500 e estima, para 2018, o crescimento dessa renda em mais
de R$ 1.000 em relação ao ano anterior. Neste ano, ela pretende
expandir seu comércio com a abertura de mais um ponto de venda
e participar, como sócia, em empresa de sua irmã, cuja atividade é
a venda a varejo de roupas.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 123/2006,
Lia será desenquadrada do atual regime de recolhimento caso
I sua renda bruta aumente conforme o esperado em 2018;
II se torne sócia da empresa de sua irmã;
III abra o novo estabelecimento.
Assinale a opção correta.
Em determinada licitação, na modalidade pregão, a proposta mais bem classificada apresentou o valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais). Ocorre que no mesmo pregão, um dos licitantes é empresa de pequeno porte, cuja proposta apresentada
monta em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Nos termos da Lei Complementar n° 123/2006,
A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica
A empresa de pequeno porte XYZ está participando de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Rondônia. Por ocasião
de sua participação no certame, apresentou toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade
fiscal. O ente público licitante, ao constatar restrição na comprovação da regularidade fiscal, assegurará prazo para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas
com efeito de certidão negativa. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, o aludido prazo será de
Relativamente à participação de microempresas em licitações realizadas por entidades da Administração Pública
Indireta, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006,
Para os efeitos da Lei Complementar nº 123, a sociedade
empresária que aufira, em um determinado ano-calendário,
receita bruta igual a 360.000 reais, será considerada:
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I. de cujo capital participe outra pessoa jurídica. II. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior. III. constituída sob a forma de cooperativas.