Questões de concursos sobre "Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas" | Legislação Federal - página 1

Roberto, Tamires e Sabrina são candidatos hipotéticos
que participarão de um processo seletivo para os cursos
técnicos integrados ao ensino médio ofertados pelo
IFMT. Roberto cursou o ensino fundamental (do 1° ao 9° ano) em escola pública, é branco e apresenta renda familiar
bruta per capita de R$ 3.000,00. Tamires cursou o
primeiro ano do ensino fundamental em escola privada
e o restante (do 2ª ao 9ª ano) em escola pública, é autodeclarada
preta e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 500,00. Sabrina cursou o ensino fundamental
(do 1° ao 9° ano) em escola pública, é autodeclarada parda,
surda e apresenta renda familiar bruta per capita de
R$ 800,00. Considerando a Lei 12.711/2012, que trata da
reserva de vagas (cotas) para o ingresso nas universidades
federais e nas instituições federais de ensino técnico
de nível médio, alterada pela 13.409/2016, regulamentada
pelo Decreto 7.824/2017, alterado pelo Decreto
9.034/2017, e normatizada pela Portaria Normativa MEC
09/2017, assinale a alternativa correta:

Em relação à Lei nº 12.711/2012 – conhecida com Lei de Cotas, que dispõe sobre o ingresso nas instituições
federais de educação superior, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas universidades federais e institutos
federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público,
em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para a
ampla concorrência.
( ) Das vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) metade será destinada a
estudantes com renda bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita.
( ) As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão preenchidas, por curso e
turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos,
pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o
último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
( ) Os critérios de raça e de renda familiar são autodeclaratórios, prescindindo de comprovação.
Assinale a sequência correta.  

Conforme a Lei n.º 12.711/2012, assinale a alternativa
correta.

Está estabelecido na Lei 12711/12 de 29 de agosto de 2012 que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo:

Acerca da proteção dos cidadãos em face do racismo, julgue os seguintes itens: 

I - Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira, e os conteúdos referentes serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. 

II - De acordo com a Lei Federal nº 12.711/12, as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 55% (cinquenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. 

 III - As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, nos concursos seletivos para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 55% (cinquenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. 

IV - Em cada instituição federal de ensino superior e de ensino técnico de nível médio, as vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

V - Com base no Estatuto da Igualdade Racial, o poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida. 

A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

O art. 1º da Lei nº 12.711/2012 estabelece que “as instituições federais de educação superior,
vinculadas ao Ministério da Educação, reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos
cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para
estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas".

Em relação ao preenchimento dessas vagas, 50% deverão ser reservadas aos estudantes oriundos
de famílias com renda igual ou inferior a quanto?

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à questão acima. 

A Lei de Cotas, nº. 12.711/2012, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência. As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio. Em ambos os casos, também será levado em conta percentual mínimo correspondente ao da soma de pretos, pardos e indígenas no Estado, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação à Lei de Cotas, assinale a opção correta.

As vagas reservadas nos cursos de graduação nas instituições federais de educação superior, vinculadas ao Ministério da Educação, em cumprimento à lei nº 12.711/2012, serão preenchidas conforme os seguintes critérios:

A reserva de vagas nos cursos de graduação nas instituições federais de educação superior, vinculadas ao Ministério da Educação estabelecida pela lei nº 12.711/2012, destina-se

Em 2012, foi aprovada a Lei n.º 12.711, conhecida como Lei de Cotas, a qual determinou a obrigatoriedade de as universidades e os institutos federais reservarem vagas destinadas a garantir ações afirmativas. Para candidatar-se a uma vaga de cotas, o estudante deve, principalmente,