Questões de concursos sobre "Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento" | Legislação Federal - página 1

Sobre o reconhecimento extrajudicial da paternidade: 

I. É possível reconhecer filho na ata de casamento. 

II. O oficial deverá remeter ao juiz certidão integral do registro de nascimento do menor apenas com a maternidade estabelecida, quando ela indicar o suposto pai. 

III. O não comparecimento do suposto pai, devidamente notificado à audiência determinada judicialmente, enseja a presunção de reconhecimento da paternidade. 

IV. Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.