Questões de concursos sobre "Decreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência" | Legislação Federal - página 1

direito à proteção da privacidade dos dados pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas; e direito de preferência nos processos de adoção, caso a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar dela, de modo a, no superior interesse do menor, provê-lo da atenção e dos cuidados necessários.

direito de liberdade para sair de qualquer país, inclusive do seu; e direito de escolherem livremente sua nacionalidade e modificá-la a qualquer tempo, bem como de não serem privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razão de sua deficiência.

direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, lazer, higiene, saúde, atividade esportiva, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e direito de garantia à livre expressão da vontade como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha.

direito de acesso ao ensino primário e secundário inclusivos, de qualidade e gratuitos, e ao ensino superior, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem; e direito de que as crianças com deficiência sejam registradas imediatamente após o nascimento e tenham, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles.

direito de escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; e direito de que nenhuma pessoa seja submetida à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com defciência como parte da diversidade humana e da humanidade.

a igualdade entre o homem e a mulher.

o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com defciência e pelo direito das crianças com defciência de preservar sua identidade.

a criação de obstáculos e diferenças entre as pessoas.

a facilitação da mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.

a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade em edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.

a facilitação às pessoas com deficiência do acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível.

propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.

o incentivo a entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

as pessoas com deficiência, infelizmente, não devem ter liberdade para fazer as próprias escolhas.

a pobreza tem um impacto negativo sobre as pessoas com deficiência

o apoio e a proteção aos direitos das pessoas com deficiência é uma obrigação limitada às suas famílias.

nos dias atuais, não há barreiras à participação social das pessoas com deficiência.

homens e meninos com deficiência, por sua condição de trabalhadores, estão mais sujeitos a riscos do que mulheres e meninas.

a acessibilidade que mais importa para os deficientes é a que permite a circulação no meio físico.

as questões relativas à deficiência devem ser integradas às estratégias relevantes de desenvolvimento sustentável.

a discriminação em relação à pessoa com deficiência é tolerável apenas quando tem intenção positiva.

a responsabilidade única pela promoção e pela observância dos direitos humanos é do Estado, cabendo aos cidadãos exigir esse direito.

a deficiência é um conceito bem estabelecido, que já não evolui e que apresenta casos bem homogêneos

laicidade da educação.

gratuidade da escola em todos os níveis

produtividade obrigatória dos homens e meninos

submissão familiar permanente.

autonomia individual.

as pessoas com deficiência que não consigam estudar ou se desenvolver sejam mantidas em casa.

as famílias das pessoas com deficiência recebam uma ajuda de custo para financiar a educação possível do membro deficiente.

adaptações razoáveis, de acordo com as necessidades individuais, sejam providenciadas.

todos os livros didáticos contenham resumos dos capítulos em linguagem Braille.

pelo menos dez por cento do pessoal de cada escola seja habilitado para a comunicação na língua de sinais