Disciplinas Legislação Federal Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais Questões de concursos sobre "Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais" | Legislação Federal - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q211247 - FCC Procurador do Estado 2018
Considere que determinada universidade pública realize atividades, para fins de ensino em cursos de graduação de medicina veterinária, utilizando animais vivos. De acordo com as disposições da Constituição da República e da legislação federal que disciplina a matéria, tal prática
A)é admitida apenas em instituições públicas federais, sendo expressamente vedada em outras esferas de governo e em instituições privadas, que podem, contudo, celebrar convênios com instituição federal para transferência de conhecimento e apoio pedagógico.
B)é expressamente vedada, sendo admissível apenas para pesquisa, em projetos devidamente certificados ou credenciados junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia.
C)é admitida, observados os requisitos e limites legais e regulamentares, incluindo a obrigatoriedade de credenciamento da instituição de ensino junto ao CONCEA.
D)somente poderá ser admitida se existir previsão específica em legislação estadual disciplinando a matéria no âmbito da competência supletiva fixada pela Constituição da República.
E)é possível apenas se a referida universidade for credenciada como instituição de pesquisa junto ao órgão federal competente, utilizando os mesmos animais destinados à pesquisa nas atividades pedagógicas.
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Q211266 - VUNESP Procurador de Universidade Assistente 2018
Sobre o que prevê a Lei no
11.794/08, é correto afirmar:
A)são consideradas como atividades de pesquisa, autorizando
o uso de animais, as práticas zootécnicas
relacionadas à agropecuária.
B)a utilização de animais em atividades educacionais
fica restrita exclusivamente aos estabelecimentos de
ensino superior públicos e privados.
C)considera-se experimento o anilhamento, a tatuagem,
a marcação ou a aplicação de outro método
com finalidade de identificação do animal, desde que
cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano
passageiro.
D)o Conselho Nacional de Controle de Experimentação
Animal – CONCEA será presidido pelo Ministro de
Estado da Ciência e Tecnologia.
E)é autorizado o uso de bloqueadores neuromusculares
ou de relaxantes musculares em substituição a
substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.
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Q211267 - VUNESP Procurador de Universidade Assistente 2018
Segundo o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação,
considera-se Instituição Científica, Tecnológica e de
Inovação (ICT):
A)entidade sem fins lucrativos, com sede e foro no
Brasil, que inclua em sua missão institucional ou em
seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica
ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou
o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou
processos.
B)fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos
de pesquisa, ensino e extensão, projetos de
desenvolvimento institucional, científico, tecnológico
e projetos de estímulo à inovação, registrada e credenciada
no Ministério da Educação e no Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
C)complexo planejado de desenvolvimento empresarial
e tecnológico, promotor da cultura de inovação,
da competitividade industrial, da capacitação empresarial
e da promoção de sinergias em atividades de
pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico
e de inovação, entre empresas, com ou sem vínculo
entre si.
D)estrutura instituída por uma ou mais fundações de
apoio, com ou sem personalidade jurídica própria,
que tenha por finalidade a gestão de política institucional
de inovação e por competências mínimas as
atribuições previstas nessa Lei.
E)organização ou estrutura que objetiva estimular ou
prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao
empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento,
com o objetivo de facilitar a criação e
o desenvolvimento de empresas que tenham como
diferencial a realização de atividades voltadas à inovação.
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