Questões de concursos sobre "Lei 4.886 de 1965 - Regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos" | Legislação Federal - página 1

Elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal.

Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei.

Manter o cadastro profissional.

Efetuar o censo bianual.

90 dias.

60 dias.

120 dias.

30 dias.

presumida.

permitida, em qualquer situação de inadimplência, mesmo sem previsão contratual.

vedada.

aplicada, somente, quando o agente/ representante comete infração prevista em contrato.

Ficar inadimplente com suas contribuições ao Conselho Regional.

Negar a apresentação da carteira profissional ao fiscal do Conselho Regional.

Oferecer gratuitamente os seus serviços de Representante Comercial.

Aceitar a representação comercial de representados concorrentes.

A suspensão do exercício da atividade de representante ou o cancelamento do registro acontecerá somente em casos de reincidências ou faltas graves.

A aplicação de multa resulta na importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no país.

As penas disciplinares são aplicadas após processo regular, com prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.

Deve ser assegurado ao acusado o amplo direito de defesa, a partir do momento da ciência da denúncia.

Devem ter um terço de seus membros constituído pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos em assembleia-geral.

Havendo, num mesmo Estado, mais de um sindicato de representantes comerciais, as eleições para o Conselho Regional processarão na sede do sindicato mais antigo.

Os mandatos dos membros do Conselho Regional possuem prazo igual aos do Conselho Federal, ou seja, 4 (quatro) anos.

A presidência será exercida por um dos membros eleitos, de acordo com o que regimento interno prever, cabendolhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.

Art. 8 e Art. 18;

Art. 48 e Art. 49;

Art. 10 e Art. 17;

Art. 21 e Art. 29.

Art. 11, Art. 12, Art. 15, Art.20;

Art. 24, Art. 25, Art. 27, Art.31;

Art. 32, Art. 39, Art. 41, Art. 42;

Art. 43, Art. 44, Art. 46, Art. 47.

Redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;

Manutenção e respeito da exclusividade, se prevista no contrato;

A fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;

O não-pagamento de sua retribuição na época devida.

O que não pode ser comerciante;

O falido não reabilitado;

O que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;

Quem estiver com seu registro comercial devidamente legalizado e atualizado sem penalidades.