Questão sobre Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - Legislação Federal

Question 1

Considere as disposições da Lei Federal n° 12.550, de 15/12/2011, que trata da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e assinale a alternativa correta sobre a integralização do capital social.

Accepted Answer

A integralização do capital social será realizada
com recursos oriundos de dotações consignadas no
orçamento da União, bem como pela incorporação
de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de
avaliação em dinheiro.

Answer

A integralização do capital social será realizada
com recursos oriundos de dotações consignadas no
orçamento da União e dos Estados, bem como pela
incorporação de qualquer espécie de bens e direitos
suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Answer

A integralização do capital social será realizada
com recursos oriundos de dotações consignadas no
orçamento da União, dos Estados e dos Municípios,
bem como pela incorporação de qualquer espécie de
bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Answer

A integralização do capital social será realizada
com recursos oriundos de dotações consignadas
no orçamento da União e dos Estados, vedada a
incorporação de qualquer espécie de bens e direitos,
ainda que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Answer

A integralização do capital social será realizada
com recursos oriundos de dotações consignadas no
orçamento da União, dos Estados e dos Municípios,
vedada a incorporação de qualquer espécie de bens e
direitos, ainda que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Question 2

Considere as disposições do regimento interno da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A execução das atividades da Ebserh, por intermédio
de suas filiais e unidades descentralizadas, dar-se-á por
meio da celebração de contrato específico para esse
fim, nos termos da Lei n° 12.550/2011.

Answer

A execução das atividades da Ebserh, por intermédio
de suas filiais e unidades descentralizadas, dar-se-á por
meio da celebração de contrato específico para esse
fim, nos termos da Lei de Registros Públicos.

Answer

A execução das atividades da Ebserh, por intermédio
de suas filiais e unidades descentralizadas, dar-se-á
por meio de criação de lei específica para esse fim, nos
termos da Lei de Licitações.

Answer

A execução das atividades da Ebserh, por intermédio
de suas filiais e unidades descentralizadas, dar-se-á
por meio de criação de lei específica para esse fim, nos
termos da Lei de Registros Públicos.

Answer

A execução das atividades da Ebserh, por intermédio
de suas filiais e unidades descentralizadas, dar-se-á
por meio de acordos informais, nos termos da Lei de
Registros Públicos.

Question 3

Considere as disposições do regimento interno da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e assinale a alternativa correta sobre o Conselho de Administração.

Accepted Answer

O Conselho de Administração reunir-se-á,
ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente,
sempre que for convocado pelo Presidente, a seu
critério, ou por solicitação de, pelo menos, quatro de
seus membros e somente deliberará com a presença
da maioria absoluta de seus membros.

Answer

O Conselho de Administração reunir-se-á,ordinariamente,
a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que
for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por
solicitação de, pelo menos, quatro de seus membros e
somente deliberará com a presença da maioria absoluta
de seus membros.

Answer

O Conselho de Administração reunir-se-á,
ordinariamente, a cada quinzena e, extraordinariamente,
sempre que for convocado pelo Presidente, a seu
critério, ou por solicitação de, pelo menos, três de seus
membros e somente deliberará com a presença da
maioria absoluta de seus membros.

Answer

O Conselho de Administração reunir-se-á,
ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente,
sempre que for convocado pelo Presidente, a seu
critério, ou por solicitação de, pelo menos, cinco de
seus membros e somente deliberará com a presença
de qualquer número de seus membros.

Answer

O Conselho de Administração reunir-se-á,
ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente,
sempre que for convocado pelo Presidente, a seu
critério, ou por solicitação de, pelo menos, três de seus
membros e somente deliberará com a presença de
qualquer número de seus membros.

Question 4

Assinale a alternativa correta sobre as finalidades da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) segundo seu regimento interno.

Accepted Answer

Criar, juntamente com as universidades, condições de
apoio para o aperfeiçoamento do ensino e da produção de
conhecimento em pesquisas básicas, clínicas, tecnológicas
ou aplicadas, nos hospitais universitários federais, assim
como em unidades descentralizadas da Ebserh.

Answer

Criar, juntamente com as universidades, condições de
apoio para o aperfeiçoamento do ensino e da produção
de conhecimento, exclusivamente em pesquisas básicas
ou clínicas, nos hospitais universitários federais, assim
como em unidades descentralizadas da Ebserh.

Answer

Criar, juntamente com as universidades, condições de
apoio para o aperfeiçoamento do ensino e da produção
de conhecimento, exclusivamente em pesquisas clínicas
ou tecnológicas, nos hospitais universitários federais,
assim como em unidades descentralizadas da Ebserh.

Answer

Criar, juntamente com as universidades, condições de
apoio para o aperfeiçoamento do ensino e da produção
de conhecimento, exclusivamente em pesquisas
clínicas, nos hospitais universitários federais, assim
como em unidades descentralizadas da Ebserh.

Answer

Criar, juntamente com as universidades, condições de
apoio para o aperfeiçoamento do ensino e da produção
de conhecimento, exclusivamente em pesquisas clínicas
ou aplicadas, nos hospitais universitários federais,
assim como em unidades descentralizadas da Ebserh.

Question 5

Considere as disposições do regimento interno da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços
gratuitos de atenção médico-hospitalar, ambulatorial e
de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem
como a prestação, às instituições públicas federais
de ensino ou instituições congêneres, de serviços de
apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem
e à formação de pessoas no campo da
saúde pública, observada, nos termos da Constituição
Federal, a autonomia universitária.

Answer

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços
pagos de atenção médico-hospitalar, ambulatorial e
de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem
como a prestação, às instituições públicas federais
de ensino ou instituições congêneres, de serviços de
apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem
e à formação de pessoas no campo da
saúde pública, observada, nos termos da Constituição
Federal, a autonomia universitária.

Answer

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços
pagos de atenção médico-hospitalar, ambulatorial e de
apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem
como a prestação, às instituições públicas federais
de ensino ou instituições congêneres, de serviços de
apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem
e à formação de pessoas no campo
da administração pública, observada, nos termos da
Constituição Federal, a autonomia universitária.

Answer

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços
conveniados de atenção médico-hospitalar, ambulatorial
e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade,
bem como a prestação, às instituições públicas federais
de ensino ou instituições congêneres, de serviços de
apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem
e à formação de pessoas no campo
da saúde pública, sendo inaplicável a autonomia
universitária.

Answer

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços
gratuitos de atenção médico-hospitalar, ambulatorial e de
apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como
a prestação, às instituições públicas federais de ensino ou
instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino,
à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à
formação de pessoas no campo da saúde pública, sendo
inaplicável a autonomia universitária.

Question 6

O Regimento Interno da EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – determina as competências da Corregedoria-Geral. No que diz respeito a essas atribuições, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Determinar, quando comprovada a necessidade, a realização de inspeções preventivas e a requisição de perícias e laudos periciais

( ) Coordenar, orientar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito da Sede, filiais e unidades descentralizadas, inclusive no que se refere às ações preventivas, objetivando a melhoria do padrão de qualidade no processo de gestão e, como consequência, na prestação de serviços à sociedade

( ) Estudar e propor a revisão de normas e procedimentos administrativos, quando constatadas fragilidades nas metodologias de fiscalização que poderiam possibilitar eventuais riscos e desvios de conduta funcional e irregularidades

( ) Receber denúncias envolvendo desvio de conduta de empregados, lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público e adotar os procedimentos correcionais cabíveis, dando ciência das medidas adotadas aos agentes que as formularam

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Accepted Answer

F, V, V, V

Answer

V, F, F, V

Answer

F, V, F, V

Answer

V, F, V, F

Answer

F, F, V, V

Question 7

O Regimento interno da EBSERH específica que o corpo diretivo é constituído pelo Presidente e pelos Diretores que compõem a Diretoria Executiva e também determina quais são os órgãos de apoio vinculados à Presidência. Avalie as alternativas abaixo e assinale a que apresenta a informação INCORRETA sobre esses órgãos de apoio.

Accepted Answer

Coordenadoria de Gestão Estratégica

Answer

Consultoria Jurídica

Answer

Assessoria Técnica-Parlamentar

Answer

Coordenadoria de Formação Profissional

Answer

Coordenadoria de Pesquisa e Inovação Tecnológica

Question 8

O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011 que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, determina quais são seus órgãos estatutários, bem como define quem NÃO poderá participar da composição destes órgãos. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA no que concerne aos impedimentos.
I. Os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. II. Os que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que houverem sido condenados à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. III. Os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data da eleição ou nomeação, ainda que na condição de síndico ou comissário. IV. Os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social, imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação. V. Sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo.

Accepted Answer

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas

Answer

Somente as afrmativas I, II e III estão corretas

Answer

Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas

Answer

Somente as afirmativas I, III e V estão corretas

Answer

Somente as afirmativas I, II, IV e V estão corretas

Question 9

Em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, no tocante aos recursos da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Recursos oriundos de dotações consignadas no
orçamento da União, Estados e Municípios

Answer

As receitas decorrentes da alienação de bens e direitos

Answer

Doações, legados, subvenções e outros recursos que
lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de
direito público ou privado

Answer

As receitas decorrentes dos acordos e convênios que
realizar com entidades nacionais e internacionais

Answer

As receitas decorrentes dos direitos patrimoniais, tais
como aluguéis, foros, dividendos e bonificações

Question 10

O Regimento Interno da EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – determina as competências da Chefa de Gabinete da Diretoria Vice-Presidência Executiva. Considerando as atribuições que lhe são determinadas, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Manter em bom funcionamento a gestão interna do
Gabinete da Diretoria, Vice-Presidência Executiva,
quanto à infraestrutura e ao suporte necessários ao seu
funcionamento, independentemente de articulação com
os demais órgãos da Presidência

Answer

Prestar assistência direta e imediata ao Diretor VicePresidente
Executivo, na preparação, na análise e no
despacho do expediente

Answer

Subsidiar e auxiliar o Diretor Vice-Presidente Executivo
na preparação de documentos para apresentação
em eventos internos e externos à EBSERH, com a
participação da Coordenadoria de Comunicação Social,
quando for necessário

Answer

Participar e monitorar grupos de trabalho e reuniões
de interesse imediato da Diretoria, Vice-Presidência
Executiva, quando for necessário

Answer

Redigir, revisar, tramitar e organizar a correspondência
e outros documentos da Diretoria, Vice-Presidência
Executiva

Questões de concursos sobre "Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH" | Legislação Federal - página 1

Q209942 - IBFC Assistente social 2016

Q209943 - IBFC Assistente social 2016

Q209944 - IBFC Assistente social 2016

Q209945 - IBFC Assistente social 2016

Q209946 - IBFC Assistente social 2016

Q209985 - IBFC Médico cirurgião geral 2017

Q209986 - IBFC Médico cirurgião geral 2017

Q209987 - IBFC Médico cirurgião geral 2017

Q209988 - IBFC Médico cirurgião geral 2017

Q209990 - IBFC Enfermeiro 2016