Questões de concursos sobre "Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal" | Legislação Federal - página 1

3 anos.

5 anos

8 anos.

10 anos.

15 anos.

a regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da alienação onerosa das terras ocupadas, observadas as preferências legais.

a regularização fundiária poderá ser efetivada pela via da concessão de servidões administrativas, observadas as preferências legais.

a regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da alienação gratuita das terras ocupadas, observadas as preferências legais.

a regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da concessão de direito real de uso, observadas as exigências legais

a regularização fundiária poderá ser efetivada pela via da alienação ou concessão de direito real de uso, observadas as exigências legais.

A Regularização Fundiária Urbana abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

A legitimação fundiária é mecanismo de reconhecimento da aquisição derivada do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária Urbana.

Constitui um dos objetivos da Regularização Fundiária Urbana, a ser observado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantir a efetivação da função social da propriedade.

Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.