Questões de concursos sobre "Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais" | Legislação Federal - página 1

Sobre a estruturação do Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no
âmbito das Instituições Federais de Ensino
vinculadas ao Ministério da Educação, conforme
previsto na Lei nº. 11.091/05, seguem as assertivas: 
 I. Plano de carreira é o conjunto de princípios,
diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento
profissional dos servidores titulares de cargos que
integram determinada carreira, constituindo-se em
instrumento de gestão do órgão ou entidade.
II. Nível de classificação é o conjunto de cargos de
mesma hierarquia, classificados a partir do requisito
de escolaridade, nível de responsabilidade,
conhecimentos, habilidades específicas, formação
especializada, experiência, risco e esforço físico
para o desempenho de suas atribuições.
III. Cargo é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que são cometidas a um servidor;
IV. Usuários são pessoas, entes despersonalizados ou
coletividades internas ou externas à Instituição
Federal de Ensino que usufruem direta ou
indiretamente dos serviços por ela prestados,
gratuita ou remuneradamente.

 Assinale a alternativa correta:

Nos termos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos
em Educação e no âmbito das Instituições
Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação é
incorreto afirmar.

Tíbia, servidora pública federal, ocupante de cargo
técnico administrativo em educação no Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Tocantins, ingressou no serviço público possuindo diploma de conclusão de ensino médio, requisito
mínimo de titulação exigido para o cargo. Após três
meses de efetivo exercício, concluiu graduação em
curso superior oferecido por instituição de ensino
regularmente reconhecida pelo Ministério da
Educação. Para obter acréscimo remuneratório em
virtude da obtenção de diploma de curso de
educação formal superior ao exigido para o cargo
de que é titular, Tíbia deverá requerer perante a
Administração:

De acordo com a Lei nº. 11.091/2005, após o
ingresso no serviço público, uma das formas de
desenvolvimento na carreira dos servidores técnico-administrativos
em educação é a Progressão por
Capacitação Profissional. A respeito deste assunto,
assinale a alternativa correta. 

Analise abaixo as afirmativas relacionadas às
formas de ingresso e desenvolvimento do
servidor Técnico-Administrativo em Educação
segundo a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005,
identificando com “V” as VERDADEIRAS e com
“F” as FALSAS, assinalando a seguir a
alternativa que contém a sequência CORRETA de
preenchimento dos parênteses, de cima para
baixo:  
 ( ) O desenvolvimento do servidor na carreira
dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível
de capacitação e de padrão de vencimento
mediante, respectivamente, Progressão por
Capacitação Profissional ou Progressão por
Mérito Profissional.
( ) Será instituído Incentivo à Qualificação ao
servidor que possuir educação formal superior ao
exigido para o cargo de que é titular, na forma de
regulamento.
( ) Para os fins de Progressão por Capacitação
não será permitido o somatório de cargas
horárias de cursos realizados pelo servidor
durante a permanência no nível de capacitação
em que se encontra.
( ) O Incentivo à Qualificação somente
integrará os proventos de aposentadorias e as
pensões quando os certificados considerados
para a sua concessão tiverem sido obtidos até a
data em que se deu a aposentadoria ou a
instituição da pensão.
( ) Progressão por Capacitação Profissional é a
mudança de nível de capacitação, no mesmo
cargo e nível de classificação, decorrente da
obtenção pelo servidor de certificação em
Programa de capacitação, compatível com o
cargo ocupado, o ambiente organizacional e a
carga horária mínima exigida, respeitado o
interstício de 12 (doze) meses. 

Com base nos conceitos presentes na Lei nº
11.091, de 12 de janeiro de 2005, assinale abaixo
a alternativa que contém a sequência CORRETA
de preenchimento dos parênteses, de cima para
baixo:  

1. Padrão de Vencimento
 2. Plano de Carreira
3. Cargo
4. Ambiente Organizacional
5. Nível de Capacitação 

( ) Conjunto de princípios, diretrizes e normas
que regulam o desenvolvimento profissional dos
servidores titulares de cargos que integram
determinada carreira, constituindo-se em
instrumento de gestão do órgão ou entidade.
( ) Área específica de atuação do servidor,
integrada por atividades afins ou
complementares, organizada a partir das
necessidades institucionais e que orienta a
política de desenvolvimento de pessoal.
( ) Posição do servidor na Matriz Hierárquica
dos Padrões de Vencimento em decorrência da
capacitação profissional para o exercício das
atividades do cargo ocupado, realizada após o
ingresso.
( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que são
cometidas a um servidor.
( ) Posição do servidor na escala de
vencimento da carreira em função do nível de
capacitação, cargo e nível de classificação.

 

Segundo a Lei que dispõe sobre a estruturação do
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos
em Educação no âmbito das Instituições Federais de
Ensino, cabe a essas instituições avaliar a adequação
do quadro de pessoal e suas necessidades propondo ao
órgão competente, se for o caso, o redimensionamento.
Essa avaliação deve ser feita:

O Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de
Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação,
instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Para os efeitos deste Decreto, o conceito de 

Segundo a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, são
considerados os órgãos e entidades públicos aqueles que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e o
aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e da extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino e são
vinculadas ao

O § 2°do art. 10 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, define a progressão por mérito profissional como