Questões de concursos sobre "Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis" | Legislação Federal - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o
nome de cada um dos três itens a seguir (extraídos do
vigente Código Civil), na exata ordem em que aparecem,
de acordo com a nomenclatura adotada na Lei Complementar
n° 95/98.
O artigo 13, §1º , da Lei Complementar nº 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a
A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se
O artigo 13, §1º , da Lei Complementar nº 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a
A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se
Ao tratar da estruturação das leis, a Lei Complementar n. 95/1998 dispõe que a lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final. Na parte preliminar, a epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e
Q210535 - FCC Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual 2015
A contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis far-se-á com a