Questões de concursos sobre "Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional" | Legislação Federal - página 1

 o Município detém discricionariedade para deliberar sobre a implementação ou não de políticas públicas discriminadas na ordem social constitucional, pois tal restou deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou as normas de integração. A oportunidade e a conveniência, bem como a alegação de separação dos poderes, representam fatores de impedimento da intervenção judicial em tais hipóteses.

de acordo com a jurisprudência pátria, é vedado, por violação do princípio da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa, a exigência voltada ao poder público de proceder a “reformas” ou “implementação de infraestrutura” necessária às instituições de ensino, a fim de garantir-se a preservação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo apenas exigível a oferta e disponibilidade de vagas em unidades escolares. 

o Ministério Público é parte legítima para buscar pretensão jurisdicional em matéria de educação infantil, mas cumprirá ao Parquet comprovar a existência efetiva dos recursos indispensáveis à satisfação dos direitos a prestações, assim como a ineficiente aplicação dos mesmos.

a disponibilização de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência da criança ou adolescente é medida recomendável a ser buscada pelo poder público. No entanto, a matéria se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, que poderá avaliar a conveniência e a oportunidade da medida, sendo vedada a exigibilidade judicial dela, desde que garantido o direito ao ensino.  

em matéria de políticas públicas discriminadas na ordem social constitucional, o ônus da prova na alegação da reserva do possível, quer fática, quer orçamentária, cumprirá ao poder público, que deverá comprovar a falta efetiva dos recursos indispensáveis à satisfação dos direitos a prestações, assim como da eficiente aplicação dos mesmos.

obrigatoriamente na rede regular de ensino.

preferencialmente na rede regular de ensino.

obrigatoriamente em classes, escolas ou serviços especializados.

preferencialmente em classes, escolas ou serviços especializados.

 F – F – F – F – V.

V – V – F – V – F.

 V – V – V – F – F. 

V – F – F – F – F. 

V – F – V – V – V.

a educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.

as instituições de educação profissional e tecnológica não poderão oferecer cursos especiais abertos à comunidade.

os cursos de educação profissional de graduação serão organizados, quanto aos objetivos e à duração, de acordo com as diretrizes curriculares estabelecidas pela própria instituição de ensino.

o conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica não poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação.

educação infantil obrigatória e gratuita dos quatro aos sete anos de idade.

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas complementares de material didático, transporte e segurança.

oferta de educação escolar para jovens e adultos, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

ensino médio obrigatório e gratuito dos dezesseis aos dezoito anos.

participar da elaboração da proposta pedagógica da escola, dos períodos de planejamento, avaliação e formação continuada em serviço. 

elaborar e cumprir plano de trabalho da sua turma, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino. 

ministrar os dias letivos, registrar a frequência dos alunos e zelar pela sua aprendizagem. 

administrar o pessoal da escola e seus recursos materiais e financeiros, além de elaborar os planos de ensino. 

notificar o Conselho Tutelar do Município a relação de alunos com frequência irregular.  

educação familiar e comunitária além da educação escolar. 

educação não formal que ocorre nas relações sociais. 

formação permanente da pessoa desde o nascimento e ao longo da vida. 

formação do caráter, dos hábitos e das atitudes. 

educação escolar que ocorre em instituições próprias, por meio do ensino. 

consolida seu trabalho pela atuação específica dos profissionais da educação e não dos pais, pois estes não possuem o conhecimento pedagógico necessário para a elaboração de um projeto educativo. 

constitui-se numa forma de organização institucional que depende, principalmente, da direção da escola e da equipe técnica da Secretaria de Educação. 

constitui um importante espaço para fortalecer a gestão escolar participativa e a elaboração do projeto pedagógico da escola. 

atua colegiadamente, com a participação de toda a comunidade escolar, mas onde a direção da escola tem a responsabilidade de resolução dos problemas da escola. 

constitui um espaço institucional onde a responsabilidade pelo sucesso ou fracasso escolar da escola é dividido entre todos os segmentos. 

assegurar um atendimento de igual qualidade a todos alunos, possibilitando atingir melhores níveis de aprovação e permanência na escola. 

nortear os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum. 

fornecer um ensino de igual qualidade a todos alunos por meio do desenvolvimento de um currículo único em todas escolas.  

prescrever uma grade curricular para todas escolas de uma mesma região para a garantia da diversidade cultural do país. 

garantir o ensino de conhecimentos científicos para superação dos conhecimentos do senso comum. 

foram reprovados em dois anos consecutivos nos ensinos fundamental e médio da escola regular de ensino. 

não tiveram oportunidade de estudar no ensino regular de uma escola pública, por motivos de saúde e trabalho. 

não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria. 

estão defasados no ensino, precisando recuperar o tempo perdido para poderem ingressar no mercado. 

não foram aprovados nos testes de ingresso à escola do ensino fundamental ou médio no período diurno.