Questões de concursos sobre "Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional" | Legislação Federal - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Acerca do SFH, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dominante do STJ.
I A cessão de mútuo hipotecário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante.
II É legítima a cobrança do coeficiente de equiparação salarial quando contratualmente estabelecida.
III A parcela do financiamento deve ser debitada após a correção do saldo devedor.
IV Admite-se a TR como índice de correção monetária tanto das prestações quanto do saldo devedor, quando prevista no contrato a atualização segundo índice aplicado à caderneta de poupança, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/1991.
De acordo com a Lei nº 4.595, de 1964, as instituições financeiras estrangeiras
I - podem funcionar no país mediante autorização por decreto editado pelo Presidente da República;
II - passam a integrar o sistema financeiro nacional, uma vez autorizado o seu funcionamento no país;
III - deverão realizar as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos próprios ou de terceiros somente em moeda nacional, vedada a utilização de moeda estrangeira.
A Lei no 4.595, de 31/12/1964, dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e dá outras providências.
À luz dessa Lei, considere as afirmativas abaixo sobre as instituições financeiras.
I - As instituições financeiras somente poderão atuar no País mediante autorização prévia do Banco Central do Brasil (Bacen) ou por decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.
II - As pessoas físicas que exerçam, de forma permanente ou eventual, quaisquer das atividades atribuídas às instituições financeiras não se equiparam a elas.
III - Instituições financeiras são pessoas jurídicas públicas ou privadas, cujas atividades principais ou acessórias são a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
IV - As instituições financeiras terão as condições de concorrência reguladas pelo Bacen, que lhes coibirá os abusos com aplicação de pena nos termos da lei.
O Sistema Financeiro Nacional (SFN), estruturado e regulado pela Lei no 4.595, de 31/12/1964, é composto por algumas instituições. NÃO faz(em) parte do SFN o(a)